Por força do que estabelece a Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal criou em dezembro de 2001, seu órgão central de controle interno, denominado Controladoria-Geral do Município - CGM.

Voltada ao exercício do controle interno propriamente dito, a Controladoria-Geral do Município procurou inicialmente implementar um sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria da Administração.

Com a ampliação das formas de controle surgidas principalmente com a aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Controladoria-Geral do Município tem buscado se adaptar a esses avanços.

Atualmente conta com uma estrutura organizacional ampliada e totalmente reformulada e adequada a esse novo ordenamento jurídico, o qual prima pelo trato responsável do dinheiro público, com apoio em quatro pontos principais: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

Nesse contexto é que a Controladoria-Geral do Município se insere, na medida em que objetiva, principalmente:

• aprimorar a gestão dos recursos públicos mediante o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, execução e controle dos gastos governamentais;
• implementar o controle interno dos órgãos municipais;
• fiscalizar a aplicação do dinheiro público e a guarda dos bens da Municipalidade;
• apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional

ESTADUAIS

TCE/RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

SEF - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

FEDERAIS

TCU - Tribunal de Contas da União

CGU - Controladoria-Geral da União

SRF - Secretaria da Receita Federal

Presidência da República