LEI Nº 2.851, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - PLANO PLURIANUAL
LEI Nº 2.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI Nº 2.853, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI 2699-2010 - PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO 2010 À 2013 (REVISÃO)
LEI 2705-2010 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI 2706-2010 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI 2258-2009 - PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO 2010 À 2013
LEI 2264-2009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ANEXO I
- ANEXOS II E III
LEI 2270-2009 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL