A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de disposições no campo das finanças públicas, o qual objetiva o equilíbrio das contas públicas e o estabelecimento de metas fiscais, além do acompanhamento, avaliação e ajuste da execução do que foi planejado e orçado, tornando-se um estímulo para que se busque aprimorar a gestão dos recursos públicos mediante o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, execução e controle dos gastos governamentais.

Nesse sentido é que divulgamos neste espaço o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal do Município, importantes instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF.

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