O componente de Controle, Regulação e Avaliação a nível municipal foi criado em janeiro de 1998 através do Decreto nº 627/LO, o qual foi regulamentado através do Decreto 2629 de 26 de setembro de 2002, com a incorporação do componente Regulação através do Decreto 2903 de 14 de janeiro de 2004; seguindo os instrumentos normativos e legais a seguir:

1 - Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90: que determina na criação do NCAA, visando efetuar o controle de recursos e serviços prestados pelo SUS;

2 - Lei 8.142/90: que estabelece as atribuições do Controle e Avaliação e Auditoria;

3 - Norma Operacional Básica – NOB/96: que menciona o dever do Município em compor a equipe de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede e serviços de saúde;

4 - NOAS 01/02: Redefine as funções de controle e avaliação e insere o conceito de regulação dentro deste processo, nos municípios de gestão plena;

5 - Medida Provisória nº 52/MS: que dispõe sobre a carreira de supervisão do Sistema de Saúde.

Com a criação da Fundação Municipal de Saúde de Angra dos Reis, através da Lei nº 1509 de 30 de dezembro de 2004, o NCAA passa a compor a estrutura da Fundação, sendo agora representado pela Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação. O Plano de Controle, Regulação e Avaliação é um importante instrumento para a gestão do Sistema Único de Saúde em nosso município. Sua construção obedece à portaria que o regula, demonstrando não só a obrigação em cumprir preceitos normativos, sobretudo a compreensão da importância em compatibilizar as ações, estratégias e metas propostas em seu escopo, às definições dos níveis de gestão Federal e Estadual, através de seus Planos.

Superados os desafios de 2005 impostos por novas demandas estruturais e gerenciais, e com base nas reflexões resultantes deste documento, ocorrerá uma reorganização interna da Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação, buscando alcançar o grau máximo de eficiência e eficácia para as ações de Controle, Regulação e Avaliação.