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BUSCA DE LEGISLAÇÃO
 
O Sistema Integrado de Banco de Dados Legislativos do Município de Angra dos Reis é um recurso que visa facilitar o acesso do cidadão a esse conteúdo. Agora a população tem acesso a legislação do poder executivo desde 1948, pois entendemos que apenas com conhecimento, a população pode exigir seus direitos.
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DOWNLOAD DAS TRÊS LEIS MAIS REQUISITADAS PELOS REQUERENTES
 
Plano Diretor - LEI Nº 162/L.O., De 12 de Dezembro de 1991
O Plano Diretor do Município de Angra dos Reis é resultado do esforço coletivo desenvolvido pela sociedade e pelos poderes Executivo e Legislativo, no sentido de dotar o Município de regras e critérios de desenvolvimento, ocupação e uso de seu solo que atendam aos seguintes princípios: a garantia da plena realização das funções sociais da cidade e da propriedade e a consolidação da cidadania e participação social, obedecendo os preceitos legais estipulados pela Constituição da República, pela Constituição do estado do Rio de Janeiro e pela Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis.

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Código de Obras - LEI Nº 831, De 04 de Março de 1999
O Código de Obras do Município de Angra dos Reis, serve para orientar a população e técnicos quanto novas obras de edificação, reforma, ampliação, reconstrução, movimento de terra e muro de contenção, pois essas somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e emissão de licença pela Prefeitura Municipal. Contudo, somente serão aprovados os projetos que estiverem em conformidade com as determinações expressas neste Código de Obras, no Plano Diretor e nas demais legislações pertinentes à matéria.

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Lei Orgânica - Publicada no D.O.R.J. em 05/04/90
O Município de Angra dos Reis é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

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