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Procuradoria-Geral do Município
Procuradora-Geral
Missão e Estrutura Administrativa
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PROCURADORIA-GERAL
Rua Quaresma Júnior, 21 - Centro. CEP: 23900-290 - Angra dos Reis, RJ.
Telefones:
(24) 3377-8319
(24) 3377-8342
(24) 3377-8312
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Procuradoria-Geral
MISSÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (atualizada em 30/12/2008 - BO 174/08)
2.0 - Procuradoria-Geral
2.0.1 - Assessoria de Controle Interno
2.0.2 - Departamento de Protocolo
2.0.3 - Assessoria Administrativa
2.0.4 - Gerência de Patrimônio Imobiliário
2.0.4.1 - Departamento de Avaliação e Registro
2.0.4.2 - Coordenação de Assuntos Institucionais
2.0.5 - Assessoria Especial de Avaliação de Imóveis
2.0.5.1 - Assistência de Avaliação
2.1 - Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos
2.1.0.1 - Gerência de Contratos e Convênios
2.1.0.1.1 - Departamento de Contratos
2.1.0.1.2 - Departamento de Convênios
2.1.1 - Assessoria Jurídica de AssuntosAdministrativos
2.1.2 - Assessoria Jurídica de Assuntos de Pessoal
2.1.3 - Assessoria Jurídica de Assuntos Previdenciários
2.2 - Subprocuradoria-Geral de Assuntos Urbanísticos, Habitacionais e do Contencioso
2.2.1 - Assessoria Jurídica de Assuntos Urbanísticos e Habitacionais
2.2.2 - Assessoria Jurídica de Assuntos Ambientais
2.2.3 - Assessoria Jurídica de Assuntos do Contencioso
2.2.4 - Assessoria Jurídica de Assuntos do Contencioso do
Patrimônio Imobiliário
2.3 - Subprocuradoria-Geral de Assuntos de Tributação
2.3.1 - Assessoria Jurídica de Assuntos de Tributação
2.3.2 - Assessoria Jurídica de Assuntos da Dívida Ativa
2.3.2.1 - Assistência Técnica de Apoio Institucional
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