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QUEM SOMOS

MISSÃO DA SECRETARIA

Foto: Edmar Tavares Procuradora-Geral
Maria de Fátima de Araújo		 A Procuradoria Geral do Município é o órgão do Poder Executivo responsável pela defesa judicial do Município e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. A PGM compõe-se de Procuradorias Especializadas por matéria (por exemplo, Trabalhista ou Tributária) e de Procuradorias Setoriais, estas ligadas a um órgão ou secretaria municipal.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • Procurador-Geral - PGM
  • Controle Interno e Assistência Administrativa - PGM.CIA
  • Apoio Administrativo da Procuradoria - PGM.APA
  • Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos - PGM.SPA
  • Assessor Jurídico de Assuntos Administrativos - PGM.AJAD
  • Assessor Jurídico de Assuntos de Pessoal - PGM.AJPE
  • Assessor Jurídico de Assuntos Previdenciários - PGM.AJPR
  • Subprocurador-Geral de Assuntos Urbanísticos - PGM.SPAU
  • Assessor Jurídico de Assuntos Urbanísticos e Habitacionais - PGM.AJUH
  • Assessor Jurídico de Assuntos Ambientais - PGM.AJAA
  • Subprocurador-Geral de Assuntos de Tributação - PGM.SPT
  • Assessor Jurídico de Assuntos da Dívida Ativa - PGM.AJDA
  • Assessores Técnicos do Convênio TJ/AR - PGM.AC
  • Assessor Jurídico de Assuntos de Tributação - PGM.AJAT
  • Assessor Jurídico de Assuntos do Contencioso - PGM.AJAC
  • Assessor Jurídico de Assuntos de Desapropriação e Patrimônio Imobiliário - PGM.AJDP
  • Departamento de Avaliação e Registro - PGM.DAR
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