Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

LEI 412/95
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

LEI 1.263/2002 (Revogada)
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, e dá outras Providências.

LEI 1.505/2004
D ispõe sobre o Regime Próprio de Previdência social do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

LEI 1.697/2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.505, de 30 de dezembro de 2004.

EC 20/1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EC 41/2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

EC 47/2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 167/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LEI 10.887/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LEI 9.717/1998
Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

RES. BACEN Nº 3.244/2004
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3/2004

ESTATUTO DO IDOSO
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.130
Regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.155
Altera dispositivos do Decreto no 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)

LEI 11.301/2006
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

A Lei Federal 11.301, que alterou o dispositivo da Lei nº 9.394/96, sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772) por parte da Procuradoria Geral da República, que ofereceu ao Supremo Tribunal Federal, face representação de vícios de inconstitucionalidade apontados na representação da APEPREM - Associação Paulista de Entidades de Previdência Municipal; ACIP - Associação Capixaba de Institutos de Previdência; AMIPREM - Associação Mineira dos Institutos de Previdência Municipal; AEPREMERJ - Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Rio de Janeiro; AGIP - Associação Gaúcha de Institutos e Fundos de Previdência e Assistência Municipal e ANEPREM - Associação Nacional de Instituições de Previdência Municipal.

Nesta ação, o Procurador Geral da República postula liminar para suspender a eficácia da Lei Federal, até o julgamento final do pleito.

A ação foi distribuída ao Ministro Carlos Brito, que será o seu relator, em data de 10/08/2006.