O PREVMAR- Instituto de Previdência Municipal de Angra dos Reis, criado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, pela Lei 1.505, de 30 de dezembro de 2004, com o objetivo de financiar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social do Município, ao qual ficam submetidas as receitas e despesas afetas á gestão previdenciária dos segurados ao mesmo vinculados.

A atual sub-secretaria, em decorrência do episódio Banco Santos enfrentou ainda no exercício algumas dificuldades com naturais repercussões na sua capacidade de manter as aplicações necessárias, sob algumas condições adversas, outrora não existente, isto porque a nova lei municipal (lei 1.505), repassou ao Fundo de Previdência, neste exercício o pagamento das pensões de proventos de aposentadorias dos servidores inativos e pensionista do Município, incluindo aqui as suas autarquias e fundações.

Uma nova modelagem de avaliação atuarial utilizando os parâmetros necessários a revisão do plano de custeio e benefícios, se fez necessária, apesar de alguns atrasos, não obstante os esforços desta Subsecretaria. Esta avaliação atuarial, acolhe as instruções da Lei nº 1.697 de 27 de julho de 2006, que alterou os dispositivos da Lei nº 1.505/2004, consignando no novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social os segurados e beneficiários em dois grupos funcionais distintos, quais sejam:

I - Grupo 1 - os servidores inativos, em gozo de benefício de aposentadoria à data de publicação desta Lei e seus dependentes e pensionistas em gozo de benefício na data de publicação desta Lei, além dos servidores ativos que adquirirem direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição até 31 de dezembro de 2011, mesmo que tenham a entrar em benefício por outros motivos, e seus dependentes;

II - Grupo 2 - demais servidores ativos, inclusive os que ingressarem no Regime Próprio de Previdência Social após a data de publicação desta Lei.

O Grupo 1 será financiado pelo Regime Financeiro de repartição simples, sendo o Tesouro Municipal responsável financeiro por seu pagamento.

O responsável financeiro pelos benefícios aos segurados abrangidos no Grupo 2 será o PREVMAR.

As contribuições dos servidores e do governo municipal devem somar 27,02 da folha de salário, sendo a do servidor de 11% e 12,2% a contribuição patronal.

Foi marcante a atuação da Presidência do Conselho, do Secretário de Administração e da Chefia de Gabinete, conjuntamente com os servidores do PREVMAR, o encaminhamento e acompanhamento para aprovação final em tempo hábil pelo Legislativo.

O Instituto Brasileiro de Gestão Pública - IBGP, é o órgão consultor atuarial, para dar suporte a gestão do regime próprio a gestão do RPPS.

importante destacar que o Fundo de Previdência do Município de Angra dos Reis, na atualidade mantém um bom diálogo com a classe dos servidores municipais. Não podemos deixar de citar aqui ainda o apoio recebido do Secretario de Integração Governamental, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Fazenda, da Controladoria Geral, e do Conselho de Administração na pessoa de todos os seus membros e dos servidores deste Fundo importantes agentes no processo de atuação administrativa e de reconstituição da imagem do PREVMAR perante os servidores e a Municipalidade.

O Decreto Municipal nº 4.980 de 07 de abril de 2006, publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, do dia 13/04/2006, alterou e prorrogou o mandato dos membros do Conselho Municipal de Previdência. São representantes do Poder Executivo:

Presidente: Carlos Alexandre Soares de Oliveira
Titulares: Elisabeth Magalhães de Brito Sírio, Francisco Lucas de Almeida Neto e Rivanilde Eleonoura Guedes de Lira.
Suplentes: Carlos Alberto Marcatti D’Azevedo, Fabiana Júdice de Oliveira e Cláudio de Lima Sírio.

Permaneceu por sua vez os demais representantes da parte dos servidores, José Antonio do Remédios, Luiz Antonio da Motta Faustino e Edson Teodoro de Aguiar e da parte do Legislativo, Damares Ferreira dos Santos.

O Fundo de Previdência teve presença em diversos eventos, merecendo destaque os Encontros II e III de Gestores de Previdência, realizada no PREVRIO; Treinamento de Capacitação no SIPREV, realizado em Sapucaia - RJ; Seminário de Previdência realizado em São Gonçalo – RJ; Reunião promovida pela ANEPREM com os Regimes Próprios de Previdência, referentes a cotistas do Fundo Asset do Banco Santos e Equipe de Intervenção do Banco Central, em decorrência da liquidação do Banco Santos, realizado em São Paulo; Curso sobre Novas Regras Previdenciárias dos Servidores Públicos, realizado em Cabo Frio – RJ, Seminário de Previdência Municipal em Niterói, Diversos Cursos do TCE/RJ.

Aposentadorias concedidas ................ 30
Pensão concedidas ............................. 15

O novo Conselho de Administração, tem na pessoa do Secretário Municipal de Defesa Civil, Carlos Alexandre Soares de Oliveira uma presidência que tem demonstrado empenho e competência na condução das reuniões de trabalho mensal do PREVMAR.

O Presidente tem apontado como objetivo norteador de sua gestão a proposta da nova legislação que cria o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, tema este já debatido em diversas reuniões e com anuência dos demais conselheiros.