Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

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FALE CONOSCO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro. CEP: 23.900-001 - Angra dos Reis, RJ.

Telefones:
(24) 3377-8377

Inicial » Secretaria de Administração

REQUERIMENTOS DO PROTOCOLO

Para agilizar o atendimento no protocolo da PMAR e facilitar a vida do cidadão, a Secretaria de Administração disponibilizou um sistema de pesquisa online para que o requerente possa visualizar quais os documentos necessários para dar entrada no seu requerimento.

N.º	NOME DO REQUERIMENTO
1001	CERTIDAO DE QUITAÇAO DE IPTU
1002	CERTIDAO DE CADASTRO DE IPTU
1003	TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO (IPTU)
1004	CADASTRO IMOBILIÁRIO (IPTU)
1013	INSCRIÇÃO E ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
1014	INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES
1015	RENOVAÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES
1017	RENOVAÇÃO DE LICENÇA (EVENTUAL)
1021	ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
1022	CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A FAZENDA MUNICIPAL
1023	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
1024	LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
1029	LICENÇA SEM VENCIMENTOS
1030	VISTORIA FISCAL
1031	VISTORIA DA DEFESA CIVIL
1033	CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
1034	CONSULTA PRÉVIA
1035	CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL
1036	PARCELAMENTO DE IPTU
1037	PARCELAMENTO DE ISS
1038	PARCELAMENTO DE TAXA DE LICENCA
1040	ENQUADRAMENTO
1042	LICENÇA PRÊMIO
1044	REVISÃO DE ÁREA
1045	CERTIDÃO DE CADASTRO DE ISS
1046	CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO E QUITAÇÃO DE ISS (P/ MOTORISTAS DE TAXI)
1048	DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO
1049	LICENÇA PARA CORTE DE PEDRA
1050	PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA
1051	ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
1052	AUTONOMIA LOCALIZADA
1053	ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CONCURSO PÚBLICO
1055	ALTERAÇÃO CADASTRAL
1059	BENEFICIO DA LEI 264/93
1060	AUTENTICAÇÃO DE TALÃO E LIVRO DE ISS
1062	AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE
1063	AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
1064	AUTONOMIA NÃO LOCALIZADA
1067	BAIXA E/OU REVISÃO NA TAXA DE LIXO
1068	BAIXA DE INSCRIÇÃO NO IPTU
1069	BAIXA DE INSCRIÇÃO NO C.M.C.
1074	CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
1076	CANCELAMENTO DE CARTA CONVITE
1077	CANCELAMENTO DE MULTA OU AUTO
1078	CANCELAMENTO DE DÉBITOS
1079	CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO
1080	CANCELAMENTO DE PROCESSO
1081	CANCELAMENTO DE SUSPENSÃO
1082	CANCELAMENTO DE TALÃO
1083	CANCELAMENTO / SUSPENSÃO DE LICENÇA
1085	CARTA DE INSALUBRIDADE
1086	CERTIDÃO INFORMATIVA
1087	CERTIDÃO SOBRE COLETA DE LIXO
1088	CERTIDÃO DE BAIXA (CMC / IPTU)
1089	CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO
1090	CERTIDÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
1091	CERTIDÃO NEGATIVA DE ALINHAMENTO RECUO E DESAPROPRIAÇÃO
1093	COMUNICAÇÃO DE NÃO FATURAMENTO
1094	CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE
1095	DENUNCIA
1096	DOAÇÃO DE ÁREA E/OU MATERIAL
1097	EXTRAVIO DE TALÃO
1098	ISENÇÃO DE TAXAS
1099	INDENIZAÇÃO
1100	ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1101	LICENÇA PARA PUBLICIDADE
1103	LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO
1104	LICENÇA PARA ATERRO
1105	LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE FAIXA
1106	LICENÇA PARA RETIRADA DE MATERIAL
1108	MUDANÇA DE FUNÇÃO
1109	MUDANÇA DE NÍVEL
1111	PAGAMENTO E/OU REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
1112	PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
1114	PARCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO OU AUTO DE MULTA
1116	ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS E/OU PARCELAMENTO
1117	REAJUSTE DE PREÇO
1118	REAJUSTE DE CONTRATO
1119	REVISÃO DE IPTU OU ISS
1120	RECURSO
1121	RESCISÃO DE CONTRATO
1122	RESSARCIMENTO DE IPTU
1123	RESSARCIMENTO DE ISS E/OU TAXA DE LICENÇA
1124	REVISÃO DE PROCESSO E/OU PARECER
1126	RECADASTRAMENTO
1128	REINICIO DE ATIVIDADE
1130	RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE
1133	REVISÃO DE VALOR DE IPTU
1134	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
1135	REPASSE DE VERBA
1136	SEGUNDA VIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
1138	SEGUNDA VIA DE CONTRA-CHEQUE
1141	TROCA DE AUTO E/OU MOTORISTA AUXILIAR
1143	VISTORIA FISCAL DA FAZENDA
1165	BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CMC COM CERTIDÃO
1166	VISTORIA FISCAL DE OBRA COM CERTIDÃO
1171	MUDANÇA NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (COMERCIAL P/ RESIDENCIAL)
1172	EMISSÃO DE GUIAS DE IPTU COM ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS
1173	SOLICITAÇÃO FAZ E/OU PROVIDÊNCIAS DIVERSAS
1174	CERTIDÃO DE CADASTRO NO INCRA
1175	PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
1176	AUTORIZAÇÃO (DIVERSOS)
1178	SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
1179	PAGAMENTO EM DOBRO DE SERVIÇO REALIZADO EM FERIADO
1182	INFORMAÇÕES (DIVERSAS)
1183	PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO
1184	RESPOSTA DE OFICIO E/OU PROCESSO
1185	TRINTA E SEIS ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES
1186	REPASSE DE CRÉDITO
1187	CORREÇÃO MONETÁRIA
1188	PEDIDO DE DEMISSÃO/READMISSÃO
1189	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
1190	COMPLEMENTAÇÃO DE MATERIAL
1191	ENCAMINHAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
1192	AUTO DE MULTA
1197	COMUNICAÇÃO (DIVERSAS)
1198	REDUÇÃO DE IPTU
1199	LICENCA PARA FUNCIONAMENTO (DIVERSOS)
1200	SERVIÇOS PÚBLICOS
1201	INCORPORAÇÃO
1204	CÓPIAS DE DOCUMENTOS
1206	PEDIDO DE MATERIAL
1207	RESSARCIMENTO DE DESCONTO OU PAGAMENTO INDEVIDO
1208	RETIFICAÇÃO DE NOME
1211	PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS CÁLCULOS DE FÉRIAS
1212	CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
1213	TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO DE PONTO DE TAXI
1214	AUXILIO NATALIDADE
1215	REGIME DE TEMPO INTEGRAL
1216	ANTECIPAÇÃO NO HORÁRIO DE SAÍDA
1217	CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO
1218	CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO
1219	ATUALIZAÇÃO DE FATURA
1220	ISENÇÃO/REMISSÃO DE IPTU
1221	REVISÃO DE VALOR DE ALUGUEL DE BOX
1222	IMPUGNAÇÃO
1223	BENEFICIO DA LEI 412/LO ARTIGO 30 (EXONERAÇÃO)
1224	REMISSÃO DE DÉBITOS DE ISS E/OU TAXA DE LICENÇA
1225	TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
1226	BENEFICIO DA LEI 412/LO ARTIGO 165 (AUXILIO FUNERAL)
1227	BENEFICIO DA LEI 412/LO ARTIGO 74 (LIC. DOENÇA FAMÍLIA)
1229	BENEFICIO DA LEI 412/LO ARTIGO 84 (LIC. P/ INT. PARTICULAR)
1230	PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1231	REINTEGRAÇÃO AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
1233	CANCELAMENTO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
1234	AVERBAÇÃO
1235	CANCELAMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
1236	PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE ALUGUEL DE BOX
1237	CADASTRO NO INCRA
1238	PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
1239	NOTIFICAÇÃO (FAZ)
1240	ISENÇÃO OU REMISSÃO DE ITBI
1242	REVISÃO DE HORAS EXTRAS
1245	BENEFICIO DA LEI 412/LO ARTIGO 66 (TRATAMENTO DE SAÚDE)
1246	ISENÇÃO DE ITBI
1247	ISENÇÃO OU REMISSÃO DE ISS
1249	PERMUTA
1251	BENEFICIO DA LEI 412/LO ARTIGO 85
1252	DEVOLUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO
1253	PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
1254	EXTENSÃO DE REDE
1255	PAGAMENTO DE TRIENIO
1256	BENEFICIO DA LEI 412/LO ARTIGO 54
1257	ALTERAÇÃO CONTRATUAL
1258	BENEFICIO DA LEI/LO ARTIGO 53 (ADIC. DE TEMPO DE SERVIÇO)
1259	REVISÃO DE PADRÃO
1260	MUDANÇA NA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
1261	ABAIXO-ASSINADO
1262	PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS
1264	EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1267	AJUDA PARA CONSTRUÇÃO E/OU MATERIAL
1268	ABONO DE FALTAS
1269	RESSARCIMENTO (DIVERSOS)
1270	BENEFICIO DA LEI 412/LO
1271	AUXILIO FUNERAL
1273	CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
1274	TERMO DE AJUSTE
1275	BENEFICIO DA LEI 625/97
1278	PROMOÇÃO
1279	CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ISS E/OU TAXA DE LICENÇA
1280	CANCELAMENTO DE GUIAS E/OU NOTAS
1282	CANCELAMENTO DE AUTO DE EMBARGO
1284	REMISSÃO DE DÉBITOS E BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CMC
1285	APRESENTAÇÃO DE PROJETO/PLANO DE APLICAÇÃO
1286	RENOVAÇÃO DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
1287	REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA
1288	MUDANÇA NA CARGA HORÁRIA
1289	RENOVAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
1290	PARCELAMENTO DE ITBI
1292	RETIFICAÇÃO NO ITBI
1293	DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA E/OU MATERIAL
1294	PAGAMENTO DE VALORES
1295	TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO
1296	RENOVAÇÃO DE CONTRATO
1297	AJUDA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
1298	LIBERAÇÃO DE VEÍCULO
1299	ELABORAÇÃO DE CONTRATO PARA CONCESSÃO DE USO
1302	APRESENTAÇÃO DE GARANTIA/CAUÇÃO
1303	CERTIDÃO DE NADA CONSTA
1304	PROCESSO ADMINISTRATIVO / DISCIPLINAR
1305	RELATÓRIO DE DÉBITOS
1306	DAÇÃO
1307	REGULARIZAÇÃO DE POSSE
1308	INSCRIÇÃO DE COMÉRCIO RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO LEI 318/93
1309	CARTEIRA DE PASSE LIVRE
1310	LICENÇA ANUAL DE FUNCIONAMENTO
1311	ATESTADO MÉDICO FORA DO PRAZO
1312	PRESCRIÇÃO DE IPTU
1315	EXECUÇÃO DE OBRAS
1319	VISTORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1320	PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA
1321	BENEFICIO DA LEI 1319/02 (ANISTIA DE MULTA)
1322	LICENÇA FÁCIL – DECRETO Nº 2739 DE 10/04/03
1323	CONVÊNIO
1324	REVISÃO DO VALOR DE AUTO DE INFRAÇÃO
1325	CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
1326	DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS
322	LICENCA FACIL

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