Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007, que institui incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a serem realizados no Município de Angra dos Reis, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas na cidade.

Lei 1.919, de Incentivo a Cultura e ao Esporte do Município de Angra dos Reis. (pdf, 74KB)

Decreto 5.588, de regulamentação da Lei 1.919 (pdf, 70KB)

Formulário de Descrição do Projeto. (doc, 306KB)

Planilha Analítica. (xls, 23KB)

Instrução para preenchimento do formulário. (pdf, 20KB)

ATENÇÃO

O formulário e a planilha analítica deverão ser encaminhados para a Comissão da Lei de Incentivo a Cultura e ao Esporte. O proponente deve dar entrada via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Nilo Peçanha, 186. Antes da montagem do projeto observe as instruções para preenchimento do formulário, assim como o decreto 5.558, de 26/02/2008, que regulamenta a Lei 1.919, de 21 de dezembro 2007.