LEGISLAÇÃO

Leis Municipais

• LEI 1754-2006 PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
• LEI 1780-2007 PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
• LEI 2087-2009 CÓDIGO DE OBRAS
• LEI 2091-2009 ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO
• LEI 2092-2009 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
• LEI 2093-2009 PARCELAMENTO

Download dos documentos acima

Mapas relacionados ao Plano Diretor Municipal

Todos os mapas abaixo foram confeccionados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

• Divisão das UTS (838 KB - PDF)
• Macrozoneamento do Município (1.48 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-01 (2.38 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-01 Mambucaba (8.54 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-01 Parque Mambucaba (34.5 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-01 Praia Brava (13.6 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-01 Vila Histórica de Mambucaba (14.4 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-02 (904 KB - PDF)
• Zoneamento - UT-03 (7.67 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-03 Frade (70.1 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-04 (6.99 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-05 (2.69 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-05 Japuíba (80.5 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-06 (1.35 MB- PDF)
  • Microzoneamento UT-06 Centro (31.9 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-07 (2.63 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-07 Camorim (12.8 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-07 Monsuaba (7.43 MB - PDF)
  • Microzoneamento UT-07 Verolme (12.7 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-08 (1.48 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-10 (3.99 MB - PDF)
• Zoneamento - UT-10 (Ilhas) (4.18 MB - PDF)

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