A Secretaria de Governo e Defesa Civil tem como objetivo prestar assistência direta e imediata ao Prefeito do Município no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração política das ações do governo municipal.
Atribuições da secretaria:
A Secretaria de Governo e Defesa Civil concentra suas atribuições diretamente ligadas às ações do governo, fornecendo assistência ao Prefeito do Município no desempenho de suas funções, atuando na coordenação e na integração política das ações da prefeitura e promovendo as atividades de articulação política.
- Fazer a preparação de exposições de motivos, mensagens, projetos de leis, vetos, justificativas, atos pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinatórios, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares de interesse imediato do Prefeito do Município;
- Promover, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município, a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência pessoal do Prefeito;
- Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;
- Fazer a execução e transmissão de ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito do Município;
- Fornecer apoio parlamentar;
- Realizar trabalhos de cerimonial.