A regularização fundiária é um instrumento importantíssimo da política urbana. Ela objetiva ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à terra e à moradia.

Por meio de gestão democrática com a participação da população e seus segmentos organizados, a regularização fundiária prioriza o bem-estar social, corrige as distorções urbanas e, ainda evita novas ocupações urbanas irregulares e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

A competência da Gerência de Regularização Fundiária, é elaborar e executar programas e projetos que visem o ordenamento do espaço urbano e a transferência de propriedade mobiliária aos seus ocupantes, tanto em áreas públicas como em áreas privadas.

Aqui em Angra dos Reis, a Secretaria de Habitação tem atacado o problema de maneira decisiva, buscando com determinação cumprir à risca a política de regularização fundiária estabelecida pelo Governo Municipal. Até a presente data, cerca de 435 escrituras foram lavradas na Gerência de Regularização Fundiária, o que significa dizer que 435 posseiros tornaram-se legítimos proprietários de suas áreas. Para chegarmos a essa etapa conclusiva, o processo passa por várias outras etapas:

1. Definição da área a ser trabalhada, através de uma  decisão técnica e política,
2. Levantamento da situação documental da área junto ao Departamento de Patrimônio Imobiliário, na PG,
3. Levantamento topográfico e cadastral. É contratado o serviço a uma empresa de topografia,
4. Elaboração do projeto de parcelamento da área, levando - se em consideração a ocupação já existente e propondo algumas melhorias na organização do espaço,
5. Aprovação do projeto pela SMA.GSO,
6. Registro do parcelamento no cartório pertinente ,
7. Elaboração de projeto de lei em conjunto com a PG, que autorize o executivo alienar os terrenos,
8. O projeto de lei é enviado através do Gabinete do Prefeito à Câmara de Vereadores para ser votado, após retorna para sanção do prefeito, 
9. Os moradores beneficiários procuram a Gerência de Assuntos Fundiários, requerendo para si, a transferência de domínio dos terrenos, levando os seus documentos pessoais. A Gerência lavra a escritura que é assinada pelo requerente e o prefeito,
10. O requerente leva seu processo individualmente ao cartório, podendo ainda em caso de baixa renda, pleitear a gratuidade do registro de seu imóvel junto a Defensoria Pública.

Atualmente, estamos priorizando o serviço de regularização fundiária nas áreas abaixo relacionadas com suas respectivas características:

AREAL, CAMPO BELO E VILA DA VITÓRIA

Para esses bairros, localizados na Grande Japuíba e que possuem um total de 1300    famílias, das quais 435 já receberam a escritura de seus lotes, será dada continuidade ao processo de escrituração, devendo atingir mais 400 famílias.

LOTE 1 -  PARQUE CAMPO BELO

Após a expedição do laudo sobre as áreas comprometidas com risco geológico, será elaborado anteprojeto, onde se apontará o conjunto de procedimentos administrativos e/ou jurídicos que deverão ser tomados para a concretização do projeto. Até o final do ano, estimamos que teremos conseguido superar os obstáculos para o início do projeto de parcelamento.Este projeto deverá beneficiar cerca de 40 famílias.

GLEBA 4A – MONSUABA

Para este ano, projetamos a conclusão do processo de lançamento do RIP (registro de inscrição patrimonial) dos lotes e início da lavratura dos contratos (escrituras) a cerca de 50 famílias. Concomitantemente daremos início à aplicação do uso capião especial urbano para os terrenos que extrapolam os limites dessa área.

MORRO DO VAI-QUEM-QUER E GLEBA 5

Com o início do repasse de recursos do Governo Federal, a execução do projeto de regularização fundiária será terceirizada, sob a coordenação de nossa equipe técnica.Por isso estimamos que, até dezembro, deverão ser iniciados os trabalhos de escrituração dos lotes atingindo um total de cerca de 350 famílias.

MORRO DO MORENO (ÁREA PILOTO)

Após a superação das questões relativas ao lançamento do RIP dos imóveis legalizados e ao processo judicial contra as moradoras que colocam resistência à concretização do projeto, daremos início aos trabalhos de escrituração dos lotes e à conclusão das obras de urbanificação do local.

MORRO DO MORENO (GERAL)

Com o início do repasse de recursos do Governo Federal, a execução do projeto de regularização fundiária será terceirizada, sob a coordenação de nossa equipe técnica.Concomitantemente, será feito o acompanhamento do processo de lançamento do RIP,junto ao DPU (Departamento do Patrimônio da União), da gleba e dos novos imóveis.Por isso estimamos que, até dezembro, deverão ser iniciados os trabalhos de escrituração dos lotes, atingindo um total de cerca de 250 famílias beneficiadas.

LAMBICADA

A SEMDEC marcou para meados de fevereiro a definição sobre as áreas de risco geológico daquela localidade Após, será iniciado o fechamento do projeto de loteamento, o qual será encaminhado para a aprovação, após a publicação da ZEIS. Também estimamos, que até o mês de outubro, serão iniciados os trabalhos de escrituração dos lotes. Este projeto deverá beneficiar cerca de 270 famílias.

BRACUÍ

Já no início do primeiro semestre, será dada continuidade ao diagnóstico e elaboração do projeto de loteamento da parte onde hoje é ZUC-II e, imediatamente em seguida, encaminhado para aprovação. Após, será iniciada a elaboração do projeto de onde será ZEIS. Estimamos que no final deste ano, retomaremos a escrituração dos lotes, atingindo um total de cerca de 800 famílias beneficiadas.

PARQUE MAMBUCABA (ÁREA NÃO PARCELADA)

Projetamos para o segundo semestre deste ano, a elaboração do projeto de parcelamento da área e o seu envio para a aprovação, atingindo um total de cerca de 60 famílias beneficiadas.

PARQUE MAMBUCABA (ÁREA JÁ PARCELADA)

Será dada continuidade ao processo de escrituração dos lotes. Neste ano, pretendemos lavrar cerca de 100 escrituras.

MORRO DO CARMO (próximo ao CEAV)

Para o primeiro trimestre, será contratado o levantamento topográfico do local.Temos previsão que no trimestre seguinte será feito o diagnóstico preliminar, para ,em seguida ser elaborado o projeto de parcelamento.Estimamos que os trabalhos de escrituração devam iniciar-se no final do ano, atingindo cerca de 20 famílias.

VILA NOVA JAPUÍBA

É uma área aforada ao município que possui erro no lançamento do seu RIP. Será contratada topografia pra o local, e em paralelo faremos acompanhamento na retificação do RIP. Até o final do ano, será feito um diagnóstico preliminar para o projeto de parcelamento, que deverá contemplar aproximadamente 150 famílias.

JAPUIBA

Após a conclusão do acordo com a ASFUNCOR e a doação das áreas ao Município citadas no Protocolo de Intenções, deverá ser iniciado o projeto de parcelamento da área doada no Campo Belo e a área aforada, contígua a esta. Este projeto deverá legalizar cerca de 200 lotes.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

No início deste ano será elaborada uma relação de locais que demandam a aplicação deste instrumento jurídico para serem executados no próximo contrato desse serviço, beneficiando cerca de 450 famílias.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA RURAL

Em 2006, foi feito o primeiro contato com o INCRA, no qual foi estabelecido que a PMAR deveria firmar com aquele órgão um Termo de Cooperação Técnica. Para o corrente ano, deverá ser feito um levantamento prévio das áreas a serem trabalhadas, antes de se firmar o referido acordo.

PRAIA DO ANIL (RFFSA)

No início deste ano,foi transferida ao Município, uma área na Praia do Anil, adjacente ao Morro do Tatu, ocupado por 25 famílias. O projeto para aquela localidade deverá iniciar-se já no primeiro trimestre, com a contratação do levantamento topográfico e o início da escrituração está previsto para o mês de setembro.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRENOS DA UNIÃO

No ano corrente, deveremos aprofundar os contatos com o DPU com o objetivo de melhor se definir a concepção de regularização fundiária mais eficaz do ponto de vista urbanístico (não só do ponto de vista patrimonial) e as ações administrativas e/ou jurídicas relativas pertinentes. Se concluirmos essa etapa até o final do primeiro semestre, poderemos dar início ao primeiro projeto deste programa ainda este ano.

A Pol ítica de Regularização Fundiária Municipal poderá dar um salto de qualidade ao apropriar-se de uma série de instrumentos já em uso em outros municípios no país, como por exemplo, um convênio com os cartórios registradores para a gratuidade para o primeiro registro relativos a imóveis oriundos de regularização fundiária promovida pelo Município.

Além das áreas públicas acima citadas, o Governo Municipal pode ainda promover a regularização fundiária em áreas particulares, através de Decreto de desapropriação, ou ainda como vem fazendo através da contratação de um escritório de advocacia,  promovendo a regularização fundiária por meio de processo judicial de USO CAPIÃO ESPECIAL URBANO, com base no ESTATUTO DAS CIDADES (Lei Federal nº 10.257 de 10/07/01).

Nesta última ação, o morador deverá residir no mínimo por cinco anos de forma mansa e pacífica em sua posse, não poderá possuir outro imóvel e a área a ser regularizada não deverá exceder a metragem de 250,00m² e também não poderá ser destinada a fins comerciais. Até a presente data, já foram ajuizadas 130 ações, a meta até o próximo ano é de se ajuizar mais 600 ações, através do instrumento de USO CAPIÃO ESPECIAL URBANO.