O Município de Angra dos Reis tem sido palco de um processo de ocupação ímpar em função das suas peculiaridades físicas e históricas. São conflitos que derivam da escassez de áreas para expansão num sítio prodigioso em paisagens naturais, gradativamente alterado pela pressão imobiliária advinda de um modelo predatório e excludente. Derivam também da implantação de grandes empreendimentos patrocinados pelo regime autoritário da década de 70, que desconsideraram os impactos negativos sobre a população residente e o meio ambiente natural além de alterar sobremaneira a apropriação do solo em nosso Município. Resultaram enfim, numa ocupação desordenada entre o mar e as montanhas, com praias privatizadas por condomínios de luxo, encostas ocupadas por população de baixa renda e a constante preocupação com acidentes ecológicos. Tal cenário levou a Prefeitura a rever as posturas municipais até então adotadas buscando implantar um sistema de planejamento que envolvesse os diversos segmentos da sociedade.

De 1989 a 1992, ocorreu um processo de intensa discussão junto à comunidade para dotar o Município de uma política urbana orientada na reversão do quadro dominante e na busca de um desenvolvimento adequado aos anseios da população. Foi elaborado então os principais instrumentos desta política - O Plano Diretor, que além de estabelecer regras de desenvolvimento, uso e ocupação de solo, procurou garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

Buscando reconhecer a necessidade de promover a participação política direta dos cidadãos como condição indispensável ao processo de ampliação da cidadania, assim como a implantação da política urbana prevista no Plano Diretor Municipal, foi criado em 1992 o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. A implantação do Conselho significou um marco na história das lutas pelo uso e ocupação do solo em Angra. Sua contribuição tem sido decisiva não só no processo de desenvolvimento urbano do Município através da apreciação de projetos de médio e grande porte, onde os impactos gerados são hoje avaliados conforme os interesses da coletividade, mas, sobretudo no processo de discussão, acompanhamento e fiscalização da aplicação do Plano Diretor, além da regulamentação e alterações propostas na legislação urbanística.

O CMUMA - Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - completou em março de 2002 seu décimo ano de atividades ininterruptas, consolidando-se como um organismo cuja legitimidade política lhe tem garantido a sustentação necessária para apreciar e deliberar assuntos de interesse do Município. Conforme disposto no Plano Diretor, o CMUMA é formado por 21 (vinte e um) membros titulares, sendo 06 (seis) da administração municipal e 15 (quinze) da sociedade civil organizada, e seus respectivos suplentes (ver anexo) com mandato de dois anos . O regimento interno permite a realização das reuniões em qualquer quorum face a premência das deliberações de competência do Conselho, o que predispõe a participação de seus membros.

Reunindo-se uma vez por mês, o Conselho pode ser convocado extraordinariamente se assim a situação exigir. A exposição dos projetos no hall da Prefeitura tem sido uma das formas de divulgação da matéria em questão. As reuniões são abertas ao público e tem a participação efetiva das entidades que representam as localidades onde serão implantados os empreendimentos . É um momento de avaliação, quando o empreendedor e sociedade civil organizada, sem prejuízo de um parecer técnico com base na legislação vigente, discutem os possíveis impactos causados pela implantação dos projetos. O empreendedor expõe suas idéias e a comunidade suas preocupações.

Enquanto órgão representativo da população angrense, o Conselho vem influindo no processo de crescimento da cidade, fiscalizando e orientando a aplicação da política urbana. Neste sentido, as aprovações de empreendimentos de médio e grande porte e as propostas de lei de regulamentação ou revisão do Plano Diretor, por mobilizarem o interesse de todo o Município, têm sido os grandes temas de discussão do Conselho.