Este Projeto é composto por várias ações que visam facilitar o licenciamento de projetos privados do município. O Programa Licença Fácil foi lançado através do Decreto nº 2739/03 de 16 de Abril de 2003, que estabelece as linhas gerais do Programa.

1. Solicitar Ficha de Cadastro Imobiliário
   Local - SFA.CCI - Coordenadoria de Cadastro Imobiliário
   Praça Nilo Peçanha nº 8, Centro.
   Tel.: (24) 3377-7733 / 3377-7712
   Horário de atendimento - das 10:00h às 16:00h
   Documentos necessários - Comprovante de domínio do terreno, guia do ITBI, croquis com a localização do imóvel e preencher ficha cadastral.
    
2. Solicitar Certidão de Regularidade Fiscal da PMAR
   Local - SFA.GDA - Gerência de Dívida Ativa
   Rua 1 de Junho nº 471, morro do Abel.
   Tel.: (24) 3377-8864
   Horário de atendimento - 10:00h às 16:00h
   Documentos necessários - Ficha de Cadastro Imobiliário
    
3. Solicitar Certidão Negativa de Débito do SAAE
   Local - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
   Rua Guarda Marinha Greenhal, sem nº, Centro.
   Tel.: (24) 3377-6621 / 3377-6551
   Horário de atendimento - 10:00h às 16:00h
   Documentos necessários - Identificação pessoal
    
4. Solicitar ART do CREA
   Local - Inspetoria do CREA em Angra dos Reis
   Rua Prof. Lima nº 160, sala 101, Centro.
   Tel.: (24) 3365-2135 / 3365-3600
   Horário de atendimento - 9:00h às 18:00h
   Documentos necessários - Plantas a serem apresentadas à Prefeitura, formulário de ART preenchido e a taxa recolhida.
    
5. Abrir Processo Administrativo
   Local - SAD.SPP - Serviço de Protocolo (Protocolo Central de PMAR)
   Praça Nilo Peçanha nº 186, Centro.
   Tel.: (24) 3365-5405 / 3365-5396 / 3367-8107
   Documentos necessários - os documentos citados acima, o(s) requerimento(s) preenchido (s) e demais documentos, conforme o tipo de pedido.
   Obs. Os formulários de requerimento estarão disponíveis no Protocolo Central, na Secretaria de Planejamento ou neste site.
    
6. Acompanhar Análise do Processo
   Local - SMA.GSO - Gerência do Uso do Solo
   Rua da Conceição nº 213, Centro, sala 102.
   Tel.: (24) 3368-6432
   Documentos necessários - número do processo / nome do requerente
   a) Só serão fornecidas informações sobre andamento do processo ao requerente, ao autor do projeto / responsável técnico ou representante habilitado;
   b) Informações técnicas sobre exigências de projeto, somente ao autor do projeto ou responsável técnico;
   c) Dúvidas: (24) 3368-6418 / 3368-6509 - sma@angra.rj.gov.br

Requerimento Fácil

Declaração de início de obra


Orientação ao profissional

Quadro com os Documentos para o Licenciamento - 1,67Kb (html)
Modelo de Carimbo para Projetos - 75Kb (Excel)