A Lei de Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande visa complementar as diretrizes gerais determinadas pela Lei 1.754 de 21 de dezembro de 2006 - Plano Diretor de Angra dos Reis, e dispor sobre o uso sustentável de seus recursos ambientais, objetivando o planejamento e a gestão territorial da Ilha Grande, observando os instrumentos legais que dispõem sobre as Unidades de Conservação da Natureza inseridas total ou parcialmente na Ilha.

Minuta da Lei de Diretrizes Territoriais da Ilha Grande. (pdf, 107KB)
Esta Minuta foi aprovada pela plenária presente na audiência pública realizada no auditório do CEA - Centro de Estudos Ambientais, no dia 30/06/08. As alterações feitas no dia da audiência estarão destacadas em negrito no corpo do documento: artigos 13 e 41, inciso III.

É importante lembrar que esta minuta de lei foi encaminhada à Câmara dos Vereadores após a aprovação da sociedade, conferida na audiência pública, através da explicação de seus artigos e da exposição do conteúdo completo, fruto de um ano e meio de trabalho que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano realizou junto ao Núcleo Gestor da Etapa do Plano Diretor da Ilha Grande, representantes das comunidades da Ilha Grande, de órgãos ambientais estaduais e acadêmicos, dentre outros.

Ata da Audiência Pública (pdf, 147KB)
Ata da Audiência Pública de Apresentação da Minuta de Lei de Diretrizes Territoriais da Ilha Grande realizada no CEA no dia 30/06/08. Na íntegra.

Relatório das Reuniões (pdf, 29KB)
Relatório resumo das reuniões realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano junto ao Núcleo Gestor da Etapa do Plano Diretor da Ilha Grande no ano de 2008. Em breve serão disponibilizadas as atas destas reuniões na íntegra.

Boletim Oficial nº 159 de 25/09/2008 com publicação da Minuta e Ata da Audiência Pública. (pdf, 676KB)

Audiência Pública realizada no CEA (30/06/08) - Apresentação da Minuta de Lei de Diretrizes Territoriais da Ilha Grande. O gerente de planejamento territorial da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - arquiteto Cássio Veloso de Abreu inicia a apresentação da minuta fazendo um breve histórico do processo de elaboração da mesma.

Mesa oficial de abertura do evento com representantes de várias esferas de governo (poder público municipal e estadual) e sociedade organizada.