O Programa de Engenharia/Arquitetura Pública tem como objetivo permitir que a população menos favorecida tenha acesso aos serviços de arquitetura e engenharia, através da assistência técnica gratuita para projetos de construção, acréscimo e legalização de moradias populares ou moradias financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, através da CEF, que não estejam em áreas de risco e de preservação ambiental.

Na construção civil, a população, principalmente a de baixa renda, constrói suas moradias sem nenhum critério técnico, até por desconhecimento desta necessidade e, com isto, constrói mal, gastando mais, com desperdício de material e, muitas vezes, colocando em risco a segurança da comunidade e do meio ambiente.

A idéia da Engenharia Pública está prevista no artigo 4º - Item V – letra R do Estatuto da Cidade, que prevê a assistência jurídica e técnica à população de baixa renda.

ABRANGÊNCIA:

• Edificações residenciais com até 70 m² de área total construída, unitária e com um pavimento;
• Renda familiar de 1 a 6 salários mínimos;
• Não possuir outro imóvel.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Documentos de propriedade do imóvel;
• Comprovante de renda familiar;
• IPTU;
• Identidade;
• CPF;
• Endereço e telefone.

COMO DEVE FUNCIONAR:

• Fornecimento de projetos e assistência técnica, paga pela Prefeitura;
• Elaboração de projetos conforme necessidade do cidadão e assistência técnica, paga pela Prefeitura.

OBJETIVOS GERAIS:

• Informar a sociedade da importância da Engenharia e Arquitetura para melhoria da qualidade de vida individual e coletiva;
• Prestar assistência técnica aos cidadãos que por desconhecimento ou incapacidade financeira não têm acesso aos serviços;
• Buscar a regularidade das habitações;
• Promover a conscientização da população quanto aos riscos da auto-construção e da ocupação desordenada, que por desconhecimento ou incapacidade financeira não tem acesso aos serviços de um engenheiro civil ou arquiteto;
• Simplificar e agilizar a aprovação de projetos e obtenção de alvarás e licenças;
• Fazer o atendimento ao cidadão, identificar e cadastrar a demanda.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Prestar assessoria técnica aos cidadãos;
• Divulgar o Programa de Engenharia Pública à sociedade;
• Simplificar e agilizar a aprovação de projetos e obtenção de alvarás e licenças;
• Elevar o nível de qualidade, eficiência, segurança e regularidade das construções habitacionais populares no Município.

Para dirimir quaisquer dúvidas, favor contactar com a Gerência de Projetos Urbanísticos.