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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Rua do Comércio, 17 - Centro. CEP: 23.900-560 - Angra dos Reis, RJ.
Telefones:
(24) 3368-6354
(24) 3368-6383 - Fax
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Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
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Licença Fácil
FORMULÁRIO INTERATIVO - REQUERIMENTO FÁCIL
Basta preencher os campos do formulário abaixo e gerar o seu requerimento para impressão.
Processo nº:
Folha nº:
Data:
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome:
CPF:
Endereço:
N.º:
Compl.:
CEP:
Bairro:
Cidade:
UF:
Telefones:
E-mail:
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
N.º:
Compl.:
Lote n.º:
Quadra:
Bairro:
Inscrição:
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO / RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome:
CPF:
Endereço:
N.º:
Compl.:
CEP:
Bairro:
Cidade:
UF:
CREA:
Telefones:
E-mail:
TIPO DE REQUERIMENTO
CONSULTA PRÉVIA
Construção
Condomínio
Loteamento
Desmembramento
APROVAÇÃO DE PROJETO
Construção
Modificação
Legalização
Reforma
Acréscimo
Loteamento
Desmembramento
Remembramento
Condomínio
Outros
LICENÇA
Construção
Condomínio
Reforma
Loteamento
Acréscimo
Muro de Divisa com mais de 2,00 m de altura
Muro Frontal
Muro de Contenção
Demolição c/ mais de 125 m²
Demolição c/ mais de um Pavimento
Demolição Localizada na divisa do Lote
Demolição menor que 125 m², com 1 pav. e no centro do Lote
Outros
OUTROS
Renovação de Licença de Obras
Certificado de Mudança de Uso
Habite- se Total de
m²
Habite- se Parcial de
m²
Revalidação de Projeto
2º Via de Licença de Obras
2º Via de Habite- se
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