REFIS SAAE 2017 - Programa de Recuperação Fiscal

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal começa a conceder o benefício a partir do próximo dia 13 de novembro, das 09h às 16h, no Setor de Atendimento ao público, na sede administrativa do SAAE, mediante senha, localizado na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59-B - Centro - Angra dos Reis.

Vale ressaltar que o prazo de encerramento das adesões é 22 de dezembro próximo. A iniciativa visa oferecer aos consumidores inadimplentes com o SAAE a oportunidade de quitar suas dívidas parceladamente e com isenção de até 100% sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios, incentivando, desta forma, o retorno da capacidade de investimento do usuário dos nossos serviços.

O programa de incentivo é válido para os débitos constituídos perante o Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis - SAAE, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, incluindo autos de infração, notas de lançamento, multas por infração e tarifas de serviços.

A anistia das multas e juros, assim como os vencimentos das parcelas pactuadas entre o contribuinte e o SAAE fica da seguinte maneira: à vista ou primeira parcela - 30 de novembro de 2017; Segunda parcela: 28 de dezembro de 2017 e demais parcelas no último dia útil do mês de referência. Para as adesões a partir de 1º de dezembro, a primeira parcela ou o pagamento à vista se dará em 28 de dezembro de 2017 e as demais parcelas no último dia útil do mês de referência.

Os débitos objeto do REFIS, desde que não ajuizados, podem ter descontos de até 100% (cem por cento) a ser aplicado sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios, e podem ser pagos da seguinte forma:

  • À vista - 100% de desconto sobre a multa de mora, juros de mora e honorários advocatícios;
  • Parcelado em até 03 meses - 90% de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios;
  • Até 06 meses - 80% de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios;
  • Até 12 meses - 60% de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios;
  • Até 18 meses: 50% de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios;
  • Até 24 meses - 40% de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios;
  • Até 36 meses - 30% de desconto de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios;
  • Até 48 meses - 20% de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios;
  • Até 60 meses - 10% de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios.

Em caso de pagamento de débito ajuizado, o valor das custas devidas ao Estado deve ser recolhido integralmente, juntamente ao Cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando à baixa da sua execução.

O pagamento das parcelas, após o prazo de vencimento implicará na multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20%.

O contribuinte pode dividir seu débito em quantas vezes precisar, respeitando-se o valor mínimo de cada parcela de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.

Vale ressaltar que só serão incluídos no REFIS o postulante que formular o pedido de adesão ao programa no período de vigência da lei e efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas e, em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico valor e corrigidas todos os anos, em janeiro, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

A inobservância de qualquer das condições estabelecidas na Lei do REFIS, o descumprimento do parcelamento pactuado ou  o atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira implicará no rompimento ao acordo formalizado.

Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de adesão ao programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.

Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou judicial, sendo deduzido o valor das parcelas pagas.

Benefícios oferecidos

  • Desconto de até 100% dos juros de mora, multas de mora e honorários;
  • O benefício é válido para pessoas físicas e jurídicas;
  • Adesão: De 13 de novembro até 22 de dezembro de 2017. 

PARCELAS
DESCONTOS
MULTA DE MORA JUROS DE MORA HONORÁRIOS *
À vista 100% 100% 100%
Até 03 meses 90% 90% 90%
Até 06 meses 80% 80% 80%
Até 12 meses 60% 60% 60%
Até 18 meses 50% 50% 50%
Até 24 meses 40% 40% 40%
Até 36 meses 30% 30% 30%
Até 48 meses 20% 20% 20%
Até 60 meses 10% 10% 10%
* Os débitos não executados terão descontos de 100% de honorários advocatícios.

Principais Dúvidas

Quais débitos podem ser parcelados através do REFIS?
  • Débitos constituídos perante o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis - SAAE, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, incluindo autos de infração, notas de lançamento, multas por infração e tarifas de serviços.Exceto para os débitos relativos aos exercícios de 2008 e 2009, para quem aderir ao Refis a partir de 01 de dezembro de 2017.


Preciso ir ao SAAE para me beneficiar do REFIS?
  • Sim. Será necessária a entrega de documentação e a assinatura de um termo único, constituído por termo de adesão, termo de confissão de dívida e termo de renúncia ou desistência a impugnação ou recurso administrativo, bem como a ações judiciais, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.


Quando termina o REFIS?
  • O programa terá início em 13 de novembro de 2017 e término em 22 de dezembro de 2017. 


Quais documentos tenho que aprensentar para aderir ao REFIS?
  • Quando titular: deverá apresentar cópia de seu CPF e RG ou documento com foto com validade nacional;

    Quando terceiro: cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel ou cópia de qualquer instrumento de representação (procuração) firmado pelo contribuinte que consta no cadastro comercial do SAAE pertinente à matrícula do débito, além de cópia do CPF e RG ou documento com foto com validade nacional para ambos os casos;

    Quando Pessoa Jurídica: Cópia do ato constitutivo ou contrato social, procuração, além de cópia do CPF e RG ou documento com foto com validade nacional do representante legalmente constituído.

    Para pagamento à vista não são exigidos documentos.


Onde, quando e em qual hórario será realizado atendimento para adesão ao REFIS?
  • A adesão deverá ocorrer a partir do dia 13 de novembro, de 9:00 às 16 horas, no Setor de Atendimento ao público, na sede administrativa do SAAE, mediante senha;

    Endereço: Praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59-B - Centro - Angra dos Reis - RJ;


Em quantas vezes eu posso parcelar?
  • Respeitando a parcela mínima no valor de R$200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas, e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, o parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) vezes.


O REFIS é apenas para processos ajuizados?
  • Não. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, ainda que não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, podem ser pagos com desconto do REFIS, mesmo que já tenham sido parcelados.



O desconto abrange os honorários e custas judiciais?
  • Com relação aos honorários, sim. Quanto às custas judiciais processuais, estas deverão ser quitadas junto ao Cartório do tribunal de Justiças, tão logo quite o seu débito com o SAAE, para que haja a extinção da execução.


Posso aderir o REFIS através de procuração?
  • Sim. Quando terceiro, bastará à comprovação de posse, propriedade do imóvel ou apresentação de qualquer instrumento de representação firmado pelo contribuinte, que constar do cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do CPF e RG ou documento com foto com validade nacional.


Caso efetue o parcelamento e não cumpra, poderei realizar outros parcelamentos nos mesmos termos do anterior?
  • Não. Durante o REFIS apenas um parcelamento será permitido por contribuinte. Caso o parcelamento seja descumprido haverá retorno das multas e juros anistiados bem como posterior encaminhamento do título para protesto e execução fiscal.


Caso retire uma guia à vista e não pague, poderei tirar outra guia à vista nos mesmos valores?
  • Sim, desde que obedecido os prazos para adesão ao REFIS.


Quais as consequências que posso ter caso tenha débitos e não faça a adesão ao REFIS?
  • Os débitos serão encaminhados para protesto e execução fiscal, podendo haver penhora de bens para cumprimento da obrigação.


Caso já tenha processo ajuizado e pague a divida através do REFIS, meu processo será extinto automaticamente?
  • Não. Nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte no caso de pagamento a vista da integralidade da divida deverá apresentar a guia de quitação no Cartório da Divida Ativa do Estado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para o pagamento das custas judiciais. Nos casos de parcelamentos, após a quitação da última parcela deverá retornar no SAAE (sede) para retirar a listagem de quitação do parcelamento, a qual deverá ser apresentada no Cartório da Divida Ativa do Estado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para o pagamento das custas judiciais.


Caso faça o parcelamento vou receber a guia de todas as parcelas ou terei que pegá-las em outro momento?
  • Não necessariamente. Se o parcelamento for efetuado de forma que a última parcela tenha vencimento em Dezembro/2017, todas as parcelas serão entregues no momento da adesão.

    Do contrário, ou seja, caso o parcelamento ultrapasse o ano corrente, o requerente deverá retornar até 19/01/2018 (dezenove de janeiro de dois mil e dezoito) para retirar as demais guias, e assim sucessivamente, sempre que o parcelamento ultrapassar o exercício.

    As parcelas serão reajustadas sempre pela SELIC referente ao mês de dezembro do exercício anterior. 


Herdeiros do imóvel podem aderir ao REFIS?
  • Sim, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do herdeiro ora requerente.


Cônjuges podem aderir ao REFIS?
    1. Sim, mediante apresentação de qualquer instrumento de representação firmado pelo contribuinte que consta do cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do RG ou documento com foto com validade nacional.


Preciso levar a guia paga no Posto de Atendimento?
  • Não. O sistema detectará automaticamente o pagamento e baixará seu débito.


Posso fazer apenas uma simulação do parcelamento e voltar outro dia para efetuá-lo?
  • Sim. Todavia, em razão do movimento esperado, recomenda-se que o parcelamento seja efetivado no próprio dia para evitar filas desnecessárias.


Quando se trata de débito fiscal em nome do Espólio, quem poderá requerer o REFIS?
  • O inventariante ou qualquer um dos sucessores, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do sucessor ora requerente.


Quando as execuções fiscais que já tem justiça gratuita deferida, a gratuidade se estenderá ao REFIS?
  • Sim, mas nos casos de concessão da gratuidade de Justiça nas execuções fiscais, esta deverá ser comprovada através de Ofício expedido pelo Juízo do Cartório da Dívida Ativa.


O REFIS só será concedido àqueles que negociarem todos os débitos?
  • Não. Poderão ficar de fora os débitos gerados após dezembro/2016. Porém, para a obtenção do benefício ficará condicionada à inclusão da integralidade dos valores dos débitos gerados até dezembro/2016.



O meu imóvel encontra-se penhorado. Posso aderir ao REFIS?
  • Sim. Neste caso, o processo será suspenso e a penhora será levantada apenas ao fim do parcelamento. Caso haja pagamento à vista, há imediata liberação da penhora.


Parcelei meu débito antes do REFIS. Posso parcelar novamente?
  • Sim, pode parcelar novamente seu débito, aproveitando os benefícios do REFIS.


Terei desconto sobre o que já paguei também?
  • Não. O desconto incide apenas sobre o saldo a ser reparcelado no momento da nova negociação no curso do REFIS.


Como sei quanto irei economizar?
  • Os percentuais de desconto podem ser verificados na tabela acima e incidem apenas sobre juros de mora, multas de mora e honorários, conforme o caso.


Meu parcelamento será cancelado quando eu deixar de pagar quantas parcelas?
  • Em qualquer caso, de pagamento a vista ou parcelado que não for pago a primeira parcela. O atraso no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, implicará no cancelamento.


O SAAE emite algum aviso sobre o cancelamento do parcelamento ou é automático?
  • É automático, sendo certo que o contribuinte fica ciente de tal possibilidade no momento da assinatura do termo de adesão.


É possível mudar a data do vencimento?
  • Não.


Quando vence o meu boleto?
  • Tanto para o pagamento à vista como para o pagamento parcelado, com adesão ao REFIS até o dia  30/11/2017, a parcela vencerá em 30/11/2017. Quando a adesão ocorrer após o dia 30/11/2017 à parcela vencerá em 28/12/2017 e as demais guias no ultimo dia útil do mês de referência.

    O vencimento é estabelecido no momento da adesão ao REFIS. Além disso, o não pagamento na data correta implica na incidência de juros de mora.