PAI Angra 2019 - Programa de Adimplemento Incentivado

Conheça os benefcios oferecidos

  • Desconto de até 100% dos juros de mora e multas de mora;
  • O benefcio é válido para pessoas fsicas e jurdicas;
  • Os contribuintes que efetuarem o pagamento de entrada em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) terão o benefcio de 100% de descontos de multa e juros de mora, podendo parcelar o saldo remanescente em até 24 (vinte e quatro) vezes;
  • Adesão: Até 13 de dezembro de 2019;

PARCELAS
DESCONTOS
MULTA DE MORA JUROS DE MORA
à vista 100% 100%
Até 03 meses 90% 90%
Até 06 meses 80% 80%
Até 12 meses 60% 60%
Até 18 meses 50% 50%
Até 24 meses 40% 40%

Formulário de Solicitações de Adesão ao PAI 2019

* Campos obrigatórios



Principais Dúvidas

Quais débitos podem ser parcelados através do PAI?
  • Débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dvida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes a IPTU, ITBI, ISSQN, autos de infração, notas de lançamento, multas tributárias ou não tributárias, taxas diversas, tarifas e penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018.


Quando começa e termina o PAI?
  • O programa terá incio em 25 de novembro de 2019 e término em 13 de dezembro de 2019.


Quais documentos tenho que apresentar para aderir ao PAI?
  • Quando titular: deverá apresentar cópia de seu RG ou documento com foto com validade nacional e cópia do CPF.

    Quando terceiro: cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel ou cópia de qualquer instrumento de representação (procuração) firmado pelo contribuinte que consta no cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do RG ou documento com foto com validade nacional para ambos os casos.

    Quando Pessoa Jurdica: cópia do ato constitutivo ou contrato social, procuração, além de cópias do CNPJ e RG ou documento com foto com validade nacional.

    Para pagamento à vista não são exigidos documentos.


Onde, quando e em qual horário será realizado atendimento para adesão ao PAI?
  • A adesão deverá ocorrer a partir do dia 25 de novembro, de 9:30 às 16 horas, da seguinte forma:

    • Pessoalmente, no Departamento de Créditos Tributários, mediante senha; Endereço: Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro - Angra dos Reis - RJ
    • Acessando a página da Prefeitura (www.angra.rj.gov.br), no link "Adesão ao PAI ANGRA", preencher corretamente o formulário de requerimento de adesão.

    Em caso de opção por parcelamento, os documentos serão requeridos no e-mail cadastrado pelo contribuinte / responsável.


Em quantas vezes eu posso parcelar?
  • Respeitando a parcela mnima no valor de R$200,00 (duzentos reais) para pessoas jurdicas, e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas fsicas, o parcelamento poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) vezes.

    Os contribuintes que efetuarem o depósito de entrada em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) terão o benefcio de 100% de descontos de multa e juros de mora, podendo parcelar o saldo remanescente em até 24 (vinte e quatro) vezes.


O PAI é apenas para processos ajuizados?
  • Não. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, ainda que não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, podem ser pagos com desconto do PAI, mesmo que já tenham sido parcelados.



O desconto abrange custas e honórarios?
  • Não, e em caso de pagamento parcelado dos débitos ajuizados, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhida, integralmente, juntamente com a primeira parcela. Quanta a taxa judiciária, esta será acrescida ao montante do crédito tributário ou não tributário já ajuizado.


Posso aderir o PAI através de procuração?
  • Sim. Quando terceiro, bastará a comprovação de posse ou propriedade do imóvel ou apresentação de qualquer instrumento de representação firmado pelo contribuinte que consta do cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do RG ou documento com foto com validade nacional e cópia do CPF.


Caso efetue o parcelamento e não cumpra, poderei realizar outros parcelamentos nos mesmos termos do anterior?
  • Não. Durante o PAI apenas um parcelamento será permitido por contribuinte. Caso o parcelamento seja descumprido haverá retorno das multas e juros anistiados bem como posterior encaminhamento do ttulo para protesto e execução fiscal.


Caso retire uma guia à vista e não pague, poderei tirar outra guia à vista nos mesmos valores?
  • Sim, desde que obedecido os prazos para adesão ao PAI.


Quais as consequências que posso ter caso tenha débitos e não faça a adesão ao PAI?
  • Os débitos serão encaminhados para protesto e execução fiscal, podendo haver penhora de bens para cumprimento da obrigação.


Caso já tenha processo ajuizado e pague a divida através do PAI, meu processo será extinto automaticamente?
  • Não. Nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria-Geral do Municpio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após os respectivos pagamentos, cópias das guias quitadas, nas quais estará consignada sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dvida includa no PAI ANGRA.


Caso faça o parcelamento vou receber a guia de todas as parcelas ou terei que pegá-las em outro momento?
  • Não necessariamente. Se o parcelamento for efetuado de forma que a última parcela tenha vencimento em Dezembro/2020, todas as parcelas serão entregues no momento da adesão.

    Do contrário, ou seja, caso o parcelamento ultrapasse o ano de 2020, o requerente deverá retornar em Janeiro/2021 para retirar as demais guias.

    As parcelas serão reajustadas sempre pela SELIC do ano anterior.


Herdeiros do imóvel podem aderir ao PAI?
  • Sim, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do herdeiro ora requerente.


Cônjuges podem aderir ao PAI?
    1. Sim, mediante apresentação de qualquer instrumento de representação firmado pelo contribuinte que consta do cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do RG ou documento com foto com validade nacional.


Preciso levar a guia paga no Posto de Atendimento?
  • Não. O sistema detectará automaticamente o pagamento e baixará seu débito. No entanto, nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria-Geral do Municpio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após os respectivos pagamentos, cópias das guias quitadas, nas quais estará consignada sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dvida includa no PAI ANGRA.

    Em caso de débitos protestados, 03 (três) dias úteis após o pagamento da primeira parcela, o mesmo deverá comparecer ou entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Municpio, através dos telefones (24) 33 77-8319 ou 3377-8359 a fim de verificar a baixa de seu pagamento. Estando devidamente baixado, será autorizada a quitação das custas cartorárias, para a qual o contribuinte DEVERÁ procurar o Cartório do 1º ofcio de Angra dos Reis, na Rua Arcebispo Santos – Centro – Angra dos Reis. Todas as informações e dúvidas referente às custas cartorárias deverão ser sanadas junto ao cartório. A PMAR não possui informações acerca de valores, datas, prazo para baixa, etc.


Posso fazer apenas uma simulação do parcelamento e voltar outro dia para efetuá-lo?
  • Sim. Todavia, em razão do movimento esperado, recomenda-se que o parcelamento seja efetivado no próprio dia para evitar filas desnecessárias.


Quando se trata de débito fiscal em nome do Espólio, quem poderá requerer o PAI?
  • O inventariante ou qualquer um dos sucessores, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do sucessor ora requerente.


Quanto aos executivos fiscais que já tem justiça gratuita deferida, a gratuidade se estenderá ao PAI?
  • Sim, mas nos casos de concessão da gratuidade de Justiça nas execuções fiscais, esta deverá ser comprovada através de Ofício expedido pelo Juízo do Cartório da Dívida Ativa.


O PAI só será concedido àqueles que negociarem todos os débitos?
  • Não. O contribuinte poderá eleger os débitos que pretende negociar.



O meu imóvel encontra-se penhorado. Posso aderir ao PAI?
  • Sim. Neste caso, o processo será suspenso e a penhora será levantada apenas ao fim do parcelamento. Caso haja pagamento à vista, há imediata liberação da penhora.


Parcelei meu débito antes do PAI. Posso parcelar novamente?
  • Sim, pode parcelar novamente seu débito, aproveitando os benefícios do PAI.


Terei desconto sobre o que já paguei também?
  • Não. O desconto incide apenas sobre o saldo a ser reparcelado no momento da nova negociação no curso do PAI.


Como sei quanto irei economizar?
  • Os percentuais de desconto podem ser verificados na tabela acima e incidem apenas sobre juros de mora, multas de mora e honorários, conforme o caso.


Posso parcelar pelo site?
  • Pode ser feito o requerimento através do site, sendo necessária, todavia, a entrega de documentação, o que poderá ser feito através do e-mail cadastrado no termo de adesão.


Meu parcelamento será cancelado quando eu deixar de pagar quantas parcelas?
  • Em qualquer caso, somente será incluído no PAI o requerente que, formulado o pedido de adesão, efetuar no prazo pactuado, qual seja, no dia 20/12/2019, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.

    Cumpre ressaltar que NÃO CABERÁ atualização de boleto para pagamento da primeira parcela posterior a data de 20/12/2019.

    O atraso no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, implicará no cancelamento.


A prefeitura emite algum aviso sobre o cancelamento do parcelamento ou é automático?
  • É automático, sendo certo que o contribuinte fica ciente de tal possibilidade no momento da assinatura do termo de adesão.


É possível mudar a data do vencimento?
  • Não. Tanto para o pagamento à vista como para o pagamento parcelado, o primeiro vencimento será no dia 20/12/2019, a segunda parcela em 31/01/2020, a terceira parcela em 28/02/2020 e as demais guias no último dia útil do mês de referência.

    O vencimento é estabelecido no momento da adesão ao PAI. Além disso o não pagamento na data correta implica na incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três centéssimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).