REFIS Angra 2017 - Programa de Recuperação Fiscal

Formulário de Solicitações de Parcelamento e Adesão ao REFIS 2017

* Campos obrigatórios



Clique aqui, e saiba os benefícios oferecidos
    • Desconto de até 100% dos juros de mora, multas de mora e honorários;
    • O benefício é válido para pessoas físicas e jurídicas;
    • Adesão: 18 de setembro até 25 de outubro de 2017.

    PARCELAS
    DESCONTOS
    MULTA DE MORA JUROS DE MORA HONORÁRIOS *
    À vista 100% 100% 100%
    Até 03 meses 90% 90% 90%
    Até 06 meses 80% 80% 80%
    Até 12 meses 60% 60% 60%
    Até 18 meses 50% 50% 50%
    Até 24 meses 40% 40% 40%
    Até 36 meses 30% 30% 30%
    Até 48 meses 20% 20% 20%
    Até 60 meses 10% 10% 10%
    Até 120 meses 0% 0% 0%
    * Os débitos não executados terão descontos de 100% de honorários advocatícios.

Principais Dúvidas

Quais débitos podem ser parcelados através do REFIS?
  • Débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes a IPTU, ITBI, ISSQN, autos de infração, notas de lançamento, multas tributárias ou não tributárias, taxas diversas, tarifas e penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, além dos débitos relacionados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis – SAAE.


Preciso ir à Prefeitura para me beneficiar do REFIS?
  • Não. Pode ser retirada guia à vista ou ser feito o requerimento de parcelamento através do site, sendo necessária, para o último caso, a entrega de documentação, o que poderá ser feito por meio do e-mail cadastrado no termo de adesão.


Quando começa e termina o REFIS?
  • O programa terá início em 18 de setembro de 2017 e término em 25 de outubro de 2017.


Quais documentos tenho que aprensentar para aderir ao REFIS?
  • Quando titular: deverá apresentar cópia de seu RG ou documento com foto com validade nacional.

    Quando terceiro: cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel ou cópia de qualquer instrumento de representação (procuração) firmado pelo contribuinte que consta no cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do RG ou documento com foto com validade nacional para ambos os casos.

    Para pagamento à vista não são exigidos documentos.


Onde, quando e em qual hórario será realizado atendimento para adesão ao REFIS?
    1. A adesão deverá ocorrer a partir do dia 14 de setembro, de 9:30 às 16 horas, da seguinte forma:

    I - Pessoalmente, no Departamento de Créditos Tributários, mediante senha;

    Endereço: Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro - Angra dos Reis – RJ

    II - Acessando a página da Prefeitura (www.angra.rj.gov.br), no link "Adesão ao REFIS ANGRA", preencher corretamente o formulário de requerimento de adesão.

    Em caso de opção por parcelamento, os documentos serão requeridos no e-mail cadastrado pelo contribuinte / responsável.


Em quantas vezes eu posso parcelar?
  • Respeitando a parcela mínima no valor de R$200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas, e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, o parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) vezes.

    Tratando-se de débito igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), o contribuinte poderá parcelar seu débito em até 120 (cento e vinte) vezes, sem qualquer desconto, sendo, todavia, exigido à vista o pagamento do correspondente a 10% (dez por cento) da dívida consolidada.


O REFIS é apenas para processos ajuizados?
  • Não. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, ainda que não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, podem ser pagos com desconto do REFIS, mesmo que já tenham sido parcelados.



O desconto abrange custas e honórarios?
  • Com relação aos honorários, sim. Quanta a taxa judiciária e as custas processuais, estas serão acrescidas ao montante do crédito tributário ou não tributário já ajuizado.


Posso aderir o REFIS através de procuração?
  • Sim. Quando terceiro, bastará a comprovação de posse ou propriedade do imóvel ou apresentação de qualquer instrumento de representação firmado pelo contribuinte que consta do cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do RG ou documento com foto com validade nacional.


Caso efetue o parcelamento e não cumpra, poderei realizar outros parcelamentos nos mesmos termos do anterior?
  • Não. Durante o REFIS apenas um parcelamento será permitido por contribuinte. Caso o parcelamento seja descumprido haverá retorno das multas e juros anistiados bem como posterior encaminhamento do título para protesto e execução fiscal.


Caso retire uma guia à vista e não pague, poderei tirar outra guia à vista nos mesmos valores?
  • Sim, desde que obedecido os prazos para adesão ao REFIS.


Quais as consequências que posso ter caso tenha débitos e não faça a adesão ao REFIS?
  • Os débitos serão encaminhados para protesto e execução fiscal, podendo haver penhora de bens para cumprimento da obrigação.


Caso já tenha processo ajuizado e pague a divida através do REFIS, meu processo será extinto automaticamente?
  • Não. Nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após os respectivos pagamentos, cópias das guias quitadas, nas quais estará consignada sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dívida incluída no REFIS ANGRA.


Caso faça o parcelamento vou receber a guia de todas as parcelas ou terei que pegá-las em outro momento?
  • Não necessariamente. Se o parcelamento for efetuado de forma que a última parcela tenha vencimento em Dezembro/2017, todas as parcelas serão entregues no momento da adesão.

    Do contrário, ou seja, caso o parcelamento ultrapasse o ano corrente, o requerente deverá retornar em Janeiro/2018 para retirar as demais guias, e assim sucessivamente, sempre que o parcelamento ultrapassar o exercício.

    As parcelas serão reajustadas sempre pela SELIC referente ao mês de dezembro do exercício anterior. 


Herdeiros do imóvel podem aderir ao REFIS?
  • Sim, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do herdeiro ora requerente.


Cônjuges podem aderir ao REFIS?
    1. Sim, mediante apresentação de qualquer instrumento de representação firmado pelo contribuinte que consta do cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do RG ou documento com foto com validade nacional.


Preciso levar a guia paga no Posto de Atendimento?
  • Não. O sistema detectará automaticamente o pagamento e baixará seu débito. No entanto, nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após os respectivos pagamentos, cópias das guias quitadas, nas quais estará consignada sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dívida incluída no REFIS ANGRA.


Posso fazer apenas uma simulação do parcelamento e voltar outro dia para efetuá-lo?
  • Sim. Todavia, em razão do movimento esperado, recomenda-se que o parcelamento seja efetivado no próprio dia para evitar filas desnecessárias.


Quando se trata de débito fiscal em nome do Espólio, quem poderá requerer o REFIS?
  • O inventariante ou qualquer um dos sucessores, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do sucessor ora requerente.


Quando aos executivos fiscais que já tem justiça gratuita deferida, a gratuidade se estenderá ao REFIS?
  • Sim, mas nos casos de concessão da gratuidade de Justiça nas execuções fiscais, esta deverá ser comprovada através de Ofício expedido pelo Juízo do Cartório da Dívida Ativa.


O REFIS só será concedido àqueles que negociarem todos os débitos?
  • Não. O contribuinte poderá eleger os débitos que pretende negociar.



O meu imóvel encontra-se penhorado. Posso aderir ao REFIS?
  • Sim. Neste caso, o processo será suspenso e a penhora será levantada apenas ao fim do parcelamento. Caso haja pagamento à vista, há imediata liberação da penhora.


Parcelei meu débito antes do REFIS. Posso parcelar novamente?
  • Sim, pode parcelar novamente seu débito, aproveitando os benefícios do REFIS.


Terei desconto sobre o que já paguei também?
  • Não. O desconto incide apenas sobre o saldo a ser reparcelado no momento da nova negociação no curso do REFIS.


Como sei quanto irei economizar?
  • Os percentuais de desconto podem ser verificados na tabela acima e incidem apenas sobre juros de mora, multas de mora e honorários, conforme o caso.


Meu parcelamento será cancelado quando eu deixar de pagar quantas parcelas?
  • Em qualquer caso, somente será incluído no REFIS o requerente que, formulado o pedido de adesão, efetuar no prazo pactuado, qual seja, no dia 27/10/2017, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.

    Cumpre ressaltar que NÃO CABERÁ atualização de boleto para pagamento da primeira parcela posterior a data de 27/10.

    O atraso no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, implicará no cancelamento.


A prefeitura emite algum aviso sobre o cancelamento do parcelamento ou é automático?
  • É automático, sendo certo que o contribuinte fica ciente de tal possibilidade no momento da assinatura do termo de adesão.


É possível mudar a data do vencimento?
  • Não. Tanto para o pagamento à vista como para o pagamento parcelado, o primeiro vencimento será no dia 27/10/2017, a segunda parcela em 30/11/2017, a terceira parcela em 28/12/2017 e as demais guias no ultimo dia útil do mês de referência.

    O vencimento é estabelecido no momento da adesão ao REFIS. Além disso o não pagamento na data correta implica na incidência de juros de mora.