Prefeitura reúne servidores para explicar ação movida por MP

Governo colocou-se ao lado dos funcionários públicos e já recorreu da decisão da Justiça

Terça-Feira, 21/09/2021 | Secretaria Executiva de Comunicação .

A Prefeitura de Angra promoveu uma reunião, na tarde desta segunda-feira (20), no auditório da Defesa Civil, com servidores públicos que ingressaram, sem prévio concurso público, nos quadros da Administração Pública Municipal, antes da Constituição Federal de 1988.

Uma decisão da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis acatou a ação movida pelo Ministério Públicoe determinou que a Prefeitura cesse o pagamento de vantagens pecuniárias ( adicional por tempo de serviço, biênico e etc) a esses 156 servidores que continuam na ativa.

Na reunião, o secretário de Governo e Relações Governamentais, ao lado do secretário de Administração, informou que o governo está integralmente ao lado dos servidores que dedicaram mais de 30 anos de suas vidas ao serviço público e já recorreu da decisão.

O procurador-geral do município também participou do encontro, explicou detalhes da ação e tirou dúvidas dos servidores presentes.

Esse grupo de funcionários públicos detém estabilidade por força da norma do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A decisão da Justiça é que seja pago a esses 156 servidores somente o salário base inicial de suas categorias. Não estão incluídos nesta ação os servidores que já se encontram aposentados.

Caso a Prefeitura não cumpra a determinação da Justiça terá que pagar multa mensal de R$ 5 mil por servidor.