Prefeitura promove curso no sistema de controle interno

Conteúdo foca nas regras impostas nos artigos 169 a 176 da nova lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21)

Sexta-Feira, 14/10/2022 | Secretaria Executiva de Comunicação .

A Prefeitura de Angra, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), realiza na próxima semana um curso de capacitação para seus profissionais de controle interno. O curso “A importância do controle interno e a gestão de risco na nova lei de licitações e contratos – lei 144.133/2021” será ministrado por Marcus Alcântara, no Centro de Estudos Ambientais (CEA), de segunda a quarta-feira (dias 17,18 e 19), das 8h30 às 17h.

O Sistema de Controle Interno tem como finalidade estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo municipal.

Dentre as ações do Sistema de Controle Interno estão, por exemplo, acompanhar a execução das despesas da gestão pública em todas as suas fases; avaliar a legalidade da execução de contratos, convênios e similares; acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais instrumentos legais; dar suporte aos questionamentos de demais órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Participam do curso 65 servidores da Coordenação, Diretoria, Coordenação Técnica e Assessoria de Controle Interno das várias secretarias da Prefeitura de Angra, fundações e autarquias do governo municipal. Todos esses setores compõem o Sistema de Controle Interno, subordinado à CGM. Os participantes receberão certificado.

O professor Marcus Alcântara, responsável por ministrar o curso, é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe (UFS); pós-graduado em Perícia Contábil pela Fundação Visconde de Cairu, Salvador/BA; pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas pela Faculdade de Negócios de Sergipe (Fanese); pós-graduado em Licitações e Contratos pela Faculdade Amadeus (Fama/SE); servidor público federal; secretário de Controle Interno do TRT da 20ª Região; e instrutor de cursos de Licitações e Contratos.