Na próxima terça-feira, 16 de dezembro, às 18h, o Conselho Municipal de Saúde realizará uma reunião extraordinária em sua sede, no Parque das Palmeiras, no Angra Shopping (loja nº 121, 1º piso). Aberto ao público, o encontro tem como objetivo ampliar a participação da população nas decisões sobre os rumos da saúde no município.

Na ocasião, será debatida a elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026–2029, principal instrumento de planejamento da gestão pública da saúde. O documento estabelece as metas, prioridades e ações que serão desenvolvidas ao longo de quatro anos, com base em um diagnóstico situacional que identifica as necessidades da população e a capacidade de resposta da rede de saúde.

A construção do Plano Municipal de Saúde deve ser participativa e transparente, incorporando as contribuições da sociedade civil e de profissionais da saúde para que o documento reflita a realidade local. A participação popular nesse processo é um direito garantido pela Lei nº 8.142/1990, que define o papel dos conselhos e das conferências de saúde no controle social do SUS.

O Conselho Municipal de Saúde é responsável por acompanhar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, assegurando que ele seja legítimo, democrático e alinhado aos princípios do Sistema Único de Saúde. Além disso, a Lei Complementar nº 141/2012 também reforça a importância do planejamento participativo e da transparência na aplicação dos recursos públicos na área da saúde.