O prefeito Cláudio Ferreti assinou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que tem como objetivo ampliar a transparência na gestão dos recursos do Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis (AngraPrev). A proposta, que será enviada pela Prefeitura à Câmara Municipal de Vereadores, visa fortalecer o controle social, garantir segurança jurídica às ações administrativas e assegurar o acesso às informações sobre a aplicação dos recursos previdenciários.

Na prática, o texto, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e com a Portaria MTP nº 1.467/2022, proporcionará maior visibilidade à gestão do AngraPrev, ao ampliar a divulgação de dados públicos em seu site: https://www.angraprev.rj.gov.br/. Entre as principais inovações do texto está a exigência da realização de uma audiência pública anual exclusiva para apresentar e analisar a alocação e a rentabilidade dos investimentos do instituto. 

A matéria estabelece, ainda, que informações relevantes sobre a administração do instituto sejam apresentadas de forma clara e acessível a segurados, beneficiários e à população em geral.

O projeto de lei foi protocolado com pedido de tramitação em regime de urgência especial. A expectativa é que a proposta seja analisada e votada nas próximas sessões da Câmara. Se for aprovada, as medidas poderão ser implementadas imediatamente, após a sanção do prefeito.

— Essa iniciativa representa um avanço da Prefeitura de Angra no compromisso com a transparência. A proposta reforça o vínculo de confiança entre o AngraPrev e seus segurados, uma vez que reduz o risco de desinformação, ao garantir o fornecimento de dados de forma sistematizada e oficial. Essa iniciativa beneficia diretamente os servidores públicos, que passam a ter acesso mais amplo às informações sobre os recursos que garantem seus direitos previdenciários, além de contribuir para a credibilidade institucional junto à população e à administração municipal — destacou o prefeito Cláudio Ferreti.

Atualmente, o AngraPrev já presta contas por meio dos Conselhos Administrativo e Fiscal e é fiscalizado por órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público (MP), o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a própria Câmara de Vereadores. As informações também são divulgadas por meio do Portal da Transparência. Com o novo projeto, esse processo será reforçado com mais um instrumento de participação social.