Procedimento N.º 001/2023

Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de credenciamento de pessoa física e/ou pessoas jurídicas, se restringe às firmas individuais de titularidades apenas do leiloeiro público oficial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para a condução de Leilões Públicos de bens móveis, equipamentos e veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis de propriedade do SAAE-AR, através de Leiloeiro Público Oficial, conforme Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº. 101/00, Lei Complementar nº. 123/06, Lei Federal n° 10.520/02 e, por fim, o Decreto Municipal nº. 10.657/17, de 18/08/2017, além do ANEXO I - Termo de Referência anexo ao presente instrumento.
Secretaria: Serviço Autônomo de Água e Esgoto