Refis II - Programa de recuperação fiscal de débitos de alto valor

Este programa de recuperação fiscal é destinado aos contribuintes que possuam débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021 e o valor atualizado da dívida seja igual ou superior a 3.000.000,00 (Três milhões de reais).

A iniciativa do governo municipal busca viabilizar a regularização fiscal dos grandes contribuintes, ofertando, além de consideráveis descontos, condições muito atrativas para parcelamento e adimplemento das dívidas, adequando a previsão de arrecadação municipal,e possibilitando assim, ainda mais investimentos em políticas públicas e melhorias, tão necessárias para o bom funcionamento e crescimento do nosso município.

Benefícios oferecidos e principais informações

  • Prazo para adesão: Até 31/05/2022, podendo ser prorrogado por ato do poder executivo;
  • Como aderir: On-line, preenchendo o formulário abaixo, solicitação por whatsapp no número (24) 99936-8266 ou presencialmente no Departamento de Créditos Tributários, mediante agendamento prévio no telefone (24) 3377-8837;
  • Documentação necessária: Quando titular, basta a apresentação da identificação pessoal; quando não for o titular, será necessária a juntada de procuração simples ou outro título hábil à comprovação da titularidade dos débitos.
    Em todos os casos será necessária a assinatura do termo de adesão, renúncia e confissão de dívida por parte do titular ou seu representante legal constituído.
  • Vencimento das parcelas: Em qualquer caso, o vencimento da entrada, parcela única ou primeira parcela se dará 05 (cinco) dias após a adesão, e as demais vencerão todo dia 10 dos meses subsequentes.
  • Cancelamento: Será cancelado o parcelamento nas hipóteses de não recolhimento da 1º parcela ajustada ou inadimplemento de 04 parcelas ou atraso superior a 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento original;
  • Sobre o débito: A dívida será consolidada na data do requerimento e abrange todos os créditos já constituídos, excetuando-se as multas de natureza AMBIENTAL;
  • Descontos: Os descontos se darão sobre os juros e multa de mora, permanecendo a cobrança do valor principal lançado, correção monetária apurada, honorários advocatícios e custas judicias.
    Nos casos em que o parcelamento ultrapasse o exercício vigente, haverá incidência de correção monetária anual.

Confira os descontos aplicáveis, conforme tabela abaixo:

PAGAMENTO DESCONTOS
MULTA DE MORA JUROS DE MORA
à vista 100% 100%
De 02 até 48 com entrada de 1.000.000,00 (um milhão) 100% 100%
De 49 a 60 vezes sem entrada 70% 70%
De 61 a 72 vezes sem entrada 40% 40%

Simulação do parcelamento

Formulário para Requerimento de Adesão ao REFIS II

Sr. Contribuinte, para solicitar seu parcelamento ou guia ajuizada, preencha os campos abaixo com seus dados pessoais

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