Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - Elaboração e Implementação

	Presidência da República SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Vigência		Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, e

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

Considerando o disposto no art. 4º, "d"; nos incisos II e IV do art. 88; art. 260, caput e §§ 2º, 3º e 4º e no parágrafo único do art. 261, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e no inciso I do parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 5.089, de 2004;

Considerando o disposto nos inciso II, §§ 2º, 3º e 4º, do art. 3º; art. 7º e art. 8º, da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012; e

Considerando os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme disposto no parágrafo 2º do art. 7º da Lei 12.594/2012 deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Resolução que aprova o Plano Nacional e assegura sua publicidade, disponibilizando-o, a partir desta data em: www.direitoshumanos.gov.br.
 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA IZABEL DA SILVA
Presidente do Conselho

(DOU de 19/11/2013, nº 224, Seção 1, pág. 1)

Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

(Objetivos, Metas, Períodos e Responsáveis)

APRESENTAÇÃO

No ano de 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA aprovou e publicou a resolução nº 119, que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Neste mesmo ano, outro conjunto de propostas foi encaminhado. ao Congresso Nacional para que se fizessem detalhamentos e complementações ao Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, no que diz respeito ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, o que deu origem à lei Federal nº 12.594/2012,. aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em 18 de janeiro de 2012.

Estes dois documentos consolidaram um longo, intenso e profundo processo de discussão, realizado desde 1999, de forma participativa, mediante reuniões técnicas, encontros descentralizados, audiências públicas e contribuições dos órgãos do Sistema de Justiça - refletindo assim o pensamento dos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD.

A Resolução 119/2006 e a Lei Federal 12.594/2012 constituem normatização, conceitual e jurídica, necessária à implementação, em todo território nacional, dos princípios consagrados nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (1985), Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens com restrição de liberdade (1990), Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e Adolescente, referentes à execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes a quem se atribui a prática do ato infracional.

A partir desses marcos legais, a atenção ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem os fundamentos para se constituir em um Sistema Nacional, tornando-se uma política pública articulada e com características específicas: a Política da Socioeducação, documento que vem somar-se à normatização e deve ser interpretado a partir dela.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, órgão gestor nacional do SINASE, convoca as instituições do Sistema de Justiça, os governos estaduais, distrital e municipais, os profissionais das políticas setoriais de educação, saúde, assistência social, segurança pública, trabalho, cultura, esporte e lazer, os profissionais que atendem aos adolescentes e suas famílias, os veículos e profissionais da mídia e os atores e instituições do setor produtivo a contribuírem para que o processo de responsabilização do adolescente adquira um caráter educativo, de modo que as medidas socioeducativas (re)instituam direitos, interrompam a trajetória infracional e permitam aos adolescentes a inclusão social, educacional, cultural e profissional.

O Plano Nacional é a expressão operacional dos marcos legais do Sistema Socioeducativo, traduzida por meio de uma matriz de responsabilidades e seus eixos de ação. Com essa conformação, ele orientará o planejamento, a construção, a execução, o monitoramento e a avaliação dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais Decenais do SINASE, além de incidir diretamente na construção e/ou no aperfeiçoamento de indicadores e na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei Orçamentária Anual. Agradeço a todos e todas que contribuíram e continuarão a dedicar suas vidas a esta missão.

Temos agora um instrumento precioso para qualificar o atendimento socioeducativo em todo o país. Mãos à obra!

Brasília, 19 de novembro de 2013

Maria do Rosário
Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Maria Izabel da Silva
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente

4. EIXOS OPERATIVOS - METAS, PRAZOS E RESPONSÁVEIS:

4.1. Eixo 1 - Gestão do SINASE

4.2. Eixo 2 - Qualificação do atendimento socioeducativo

4.3. Eixo 3 - Participação e autonomia das/os adolescentes

4.4. Eixo 4 - Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública