Conselho de Alimentao Escolar

Conselho Alimentao Escolar de Angra dos Reis

O Conselho de Alimentao Escolar (CAE) um rgo colegiado de carter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, institudo no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, composto por, no mnimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educao e discentes, entidades civis e pais de alunos.
Os CAEs tm como objetivo acompanhar e monitorar a utilizao dos recursos financeiros do PNAE, repassados para as EExs, zelando pela qualidade dos alimentos a serem utilizados na alimentao escolar, desde a compra at a sua oferta, observando as boas prticas de higiene, a aceitabilidade dos cardpios oferecidos, bem como fiscalizando a oferta da alimentao aos alunos e o processo de prestao de contas dos recursos do programa.

Atribuies

So atribuies do CAE, alm das competncias previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

  1. monitorar e fiscalizar a aplicao dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2 e 3 desta Resoluo;
  2. analisar o Relatrio de Acompanhamento da Gesto do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gesto de Conselhos ? SIGECON Online, antes da elaborao e do envio do parecer conclusivo;
  3. analisar a prestao de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execuo do Programa no SIGECON Online;
  4. comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da Unio, ao Ministrio Pblico e aos demais rgos de controle qualquer irregularidade identificada na execuo do PNAE, inclusive em relao ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidria de seus membros;
  5. fornecer informaes e apresentar relatrios acerca do acompanhamento da execuo do PNAE, sempre que solicitado;
  6. realizar reunio especfica para apreciao da prestao de contas com a participao de, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos conselheiros titulares;
  7. elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resoluo; e
  8. elaborar o Plano de Ao do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execuo do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previso de despesas necessrias para o exerccio de suas atribuies e encaminh-lo EEx. antes do incio do ano letivo