Alvarás, certidões e licenças
Atividades econômicas
Microempreendedor individual(MEI)
Descrição
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pala Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Órgão Responsável
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Quem pode solicitar
Pessoas maiores de 18 anos sem participação em qualquer outra empresa.
Quando pode solicitar
A qualquer momento.
Atendimento
Segunda à sexta das 09:30 às 16:00.
Local(is) de entrada
Na Sala do Empreendedor localizada na sede da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro, Angra dos Reis - RJ, 23900-000.
Requisitos e Documentos necessários
Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
Primeiramente realizar a CONSULTA PRÉVIA cujos os documentos necessários são: IPTU, RG e CPF; a realização da mesma poderá ser feita através da internet através do link:
https://www.spe.angra.rj.gov.br/iss/consultaPreviaInfo.aspx ou na Sala do Empreendedor de Angra dos Reis,
Após a aprovação da consulta prévia o MEI apresentará o seu RG, titulo de eleitor e nº do recibo do IRPF(em caso de ter declarado IRPF nos últimos dois anos), junto a Sala do Empreendedor.
Para a formalização e informações pertinentes ao MEI também poderá ser acessado através do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas
Primeiramente realizar a CONSULTA PRÉVIA cujos os documentos necessários são: IPTU, RG e CPF; a realização da mesma poderá ser feita através da internet através do link:
https://www.spe.angra.rj.gov.br/iss/consultaPreviaInfo.aspx ou na Sala do Empreendedor de Angra dos Reis,
Após a aprovação da consulta prévia o MEI apresentará o seu RG, titulo de eleitor e nº do recibo do IRPF(em caso de ter declarado IRPF nos últimos dois anos), junto a Sala do Empreendedor.
Para a formalização e informações pertinentes ao MEI também poderá ser acessado através do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas
Prazos
2
Taxas
Isento.
Legislação
Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pala Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.
Lei Municipal nº 2.627/2010.
Lei Municipal nº 2.627/2010.
Etapas
Formalização simplificada rápida gratuita;
Obtenção do número do CNPJ;
Acesso a produtos e serviços como Pessoa Jurídica;
Alvará de licenciamento;
Segurança para desenvolver sua atividade;
Emissão de Nota Fiscal(prestação de serviço);
Desempenho de atividade de forma legal.
Obtenção do número do CNPJ;
Acesso a produtos e serviços como Pessoa Jurídica;
Alvará de licenciamento;
Segurança para desenvolver sua atividade;
Emissão de Nota Fiscal(prestação de serviço);
Desempenho de atividade de forma legal.
Contato
Observações
O Mei pagará apenas uma guia mensal no valor médio de 52,00, Atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo.