Ouvidoria
Descrição
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é destinado ao atendimento dos cidadãos que desejam solicitar informações públicas conforme estabelecido pela LAI (Lei nº 12.527/2011), lei de acesso a informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. As informações podem ser requisitadas pela internet ou presencialmente.
Órgão Responsável
Secretária Executiva de Parcerias e Investimentos
Quem pode solicitar
Qualquer pessoa, natural ou jurídica.
Quando pode solicitar
A qualquer momento.
Atendimento
Presencial ou online.
Local(is) de entrada
.
Requisitos e Documentos necessários
1 - Nome
2- RG
3- CPF
2- RG
3- CPF
Prazos
20
Taxas
R$0,00
Legislação
Decreto Nº 9.151, de 03 de JANEIRO DE 2014;
Lei de Acesso à Informação – Lei Federal Nº 12.527, de 18 De Novembro de 2011.
Lei de Acesso à Informação – Lei Federal Nº 12.527, de 18 De Novembro de 2011.
Etapas
1- Solicitação de Informação via Protocolo da PMAR ou Formulário no Portal da Prefeitura de Angra;
2 - Caso a informação já esteja disponível a solicitação é respondida imediatamente;
3 - Em caso de necessidade de levantamento de informações, aguardar 20 dias para ciência.
2 - Caso a informação já esteja disponível a solicitação é respondida imediatamente;
3 - Em caso de necessidade de levantamento de informações, aguardar 20 dias para ciência.
Contato