A emissão de Taxa de Licença está vinculada ao lançamento do Cadastro de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autonomias Localizadas)
Prefeito de Angra dos Reis
O próprio contribuinte ou seu representante legal
A qualquer momento.
De segunda a sexta, das 09:30 às 16:00
Departamento de Tributos Mobiliários
Documentos necessários:

Deverá possuir Cadastro, no CMC da Secretaria de Finanças, Departamento de Tributos;
R$ 23,74
Via Internet para guia de ISS Fixo de Autônomo e Via Atendimento no Departamento de Tributos, para 2ª. Via após prazo de vencimento e para 1ª. e 2ª. Vias, para ISS Fixo de Autônomo Localizado