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Emissão de Guia de Auto de Infração

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Descrição
Após lançamento do auto de infração, o contribuinte ou seu representante legal, poderá retirar a guia no Setor de Fiscalização
Órgão Responsável
Prefeito de Angra dos Reis
Quem pode solicitar
O próprio contribuinte ou seu representante legal
Quando pode solicitar
A qualquer momento.
Atendimento
De segunda a sexta, das 09:30 às 16:00
Local(is) de entrada
Protocolo Geral, Prédio da Sede da Prefeitura

Endereço: Praça Nilo Peçanha, 186 – Centro
Tel. 3365-0000
Etapas
Via Atendimento ao Contribuinte, no Departamento de Tributos Mobiliários

Após Lançamento de Auto Infração, requerente solicita no departamento a emissão da guia do alto de infração, para posterior encaminhamento do processo para arquivamento.
Contato
(24) 3365-4259
Observações
A guia de auto de infração, recolhida no prazo para pagamento, referente a Multa aplicada pela Fiscalização Tributária, possui desconto de 50%, do valor para processos sem defesa; para processos com decisão de 1ª. Instância, 25% de desconto. Para os Autos de Infração emitidos pela Fiscalização de Urbanismo, possui desconto de 30%, do valor;