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Serviços municipais para o cidadão

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27 serviço(s) encontrado(s)

Orientação Jurídica nos CRAS

O serviço de orientação jurídica que é realizado nos CRAS, de forma gratuita, inclui orientação, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e esclarecimentos sobre patrocínio de causas. Para contar com esse tipo de assistência, o cidadão deve procurar o CRAS de seu território e agendar o...

Pertinho de Você

Esta ação promovida pela Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, e com importante participação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, busca reunir diversos órgãos e Secretarias de Governo para ofertar e divulgar serviços nos diferentes bairros de Angra dos Reis.

Pratinho Cheio

O Programa Pratinho Cheio, criado pela lei Municipal nº 4.042 de 2022 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.611 de 2022, atende famílias em vulnerabilidade social que possuem crianças de 0 a 5 anos de idade, em estado de desnutrição. Por meio do Programa é oferecido Cartão Alimentação mensalmente enquanto forem...

Programa Bolsa Família

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda direta, destinada às famílias de extremamente pobreza, para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês. Por exemplo, se apenas um integrante da família tem renda e recebe um salário mí...