Ouvidoria Online

Serviço de Acesso à Informação (SIC)

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é destinado ao atendimento dos cidadãos que desejam solicitar informações públicas conforme estabelecido pela LAI (Lei nº 12.527/2011), lei de acesso a informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. As informações podem ser requisitadas...